A empresa Refrigerantes do Brasil S.A vem requerer mandado de segurança contra os réus , afim de que estes deixem de solicitar o pagamento do imposto do selo ,proporcional sobre a parcela do aumento do seu capital social, efetuado após a sua reavaliação do ativo imobilizado. O juiz negou a segurança impetrada e não houve recurso

Os impetrantes são de nacionalidade brasileira, universitários, um de estado civil solteiro e ooutro casado e estão matriculados na Faculdade Nacional de Filosofia; ambos submeteram-se a exames de segunda época; Nelson Costa de Lima obteve média 4 na disciplina de Análise Superior e Alayete Bezerra da Silva obteve média 4,4 em Fudamentos da Educaçãoe 4 em Didática geral e Especial com ambos considerados reprovados; os impetrantes alegaram que , de acordo com a lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1º, deveriam ser aprovados, vistoque receberam média iguais e superiores a 4; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes proporam um mandado de segurança a fim de serem matriculados na série seguinte; houve agravo no TFR; o juiz Jonatas de Matos Milhomens (4ª vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada e recorreude ofício; após agravo de petição no mandado, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim (TFR), deu-se provimento à ação para cassar a segurança concedida

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que lhes cobrou indevidamente o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário aplicado ao imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o qual seria vendido para terceiros. O juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição, que foi negado pelo TFR.

Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Presidente do IAPC. Os impetrantes percebiam o salário mensal no valor de CR$ 5.200,00. Tidavia, a Lei n° 3531 instituiu o salário mínimo de CR$ 6.000,00. A lei supracitada também concedeu, em seu artigo 1°, abono provisório no valor percentual de 30 por cento. O réu estaria calculando o abono na base do salário anterior, violando os direitos dos suplicantes. Desta forma, os autores requereram o reparo da referida ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Mario Ribeiro, homologaram a desistência do recurso

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou um mandado de segurançacontra os réus. O impetrante alegou que era produtor de TV e apresentava um programa de luta, o qual os impetrados mudaram o regulamento das lutas. O suplicante argumentou que tal fato contrariava a Constituição Federal, artigo 144. Processo inconcluso.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por retirar-lhes valor do provento de João Tavares Dias Pessoa, esposo e pai dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico, residente á Rua Cabuçu, 70, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra ato do Senhor Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O suplicante era oficial administrativo do IAPI e exerceu cargos em comissão por mais de 10 anos consecutivos e, por isso tinha direito líquido e certo de continuar a perceber, desde sua exoneração o vencimento do último, cargo que ocupava além de um acréscimo bienal. Contudo, alegou que ocupava que o IAPI estaria desprezando seu direito ao vencimento mensal no valor de Cr$ 11.692,00. Destarte, requereu que a autoridade coatora mandasse lhe pagar o dito valor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, inciso III, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36, impetraram mandado de segurança conta a Presidência do IAPI por negar-lhes fornecer as certidões que comprovavam a estabilidade dos autores nos cargos que ocupavam para fazer valer em juízo o direito dos impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, porém houve desistência, que foi homologado

Ytay Adimildo de Abreu Lessa e sua mulher Yeda da Costa Lessa, ambos de nacionalidade brasileira, ele tem como profissão a de dentista e ela a de professora municipal, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que insiste em cobrar o imposto do selo sobre a aquisição de imóvel junto a Caixa Econômica Federal. O referido mandado servirá para que o réu realize a cobrança que segundo os autores, pautando-se no artigo 15 da Constituição Federal, e indevida. O processo não chegou a ser julgado, pois o autor não dá seguimento ao pedido do mandado de segurança. O juiz fez os autos conclusos por inércia da parte autora

Os autores, nacionalidade brasileira, inspetores do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram o pagamento de seus vencimentos correspondente ao símbolo 3-C. Processo inconcluso.