Dentre outros suplicantes, Adélia Augusta da Silva, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Paissandu; amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal , artigo 1412, parágrafo 24 e o Decreto nº 51900 de 1963, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel obtido por herança, o que o isenta do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, servidoras autárquicas, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, artigo 1º, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Senhor Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC. As suplicantes alegaram que por contarem mais de 5 anos de serviço, foram equiparados aos funcionários do Quadro Permanente, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Contudo, alegaram que a administração do IAPC pretendia violar seu direito líquido e certo às promoções. Assim, requereram o impedimento daquele ato considerado abusivo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente o pedido. a decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, deram provimento ao recurso

Os 15 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, residentes e domiciliados na cidade do RJ; eram relatores do serviço público; apesar de a C.F. DE 1967, art. 97, e a C.F. DE 1946, art. 185, proibiram a acumulação de cargos, pediram todos os efeitos a partir da impetração, até que a inconstitucionalidade da lei fosse declarada pelo Poder judiciáriª; pediram a equiparação de direitos. Entre redatores e jornalistas, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, pelo Decreto-lei nª 7037 de 1944; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que denegou a segurança por não terem sido atendidos os pressupostos necessários do art. 1ª da Lei 1533

A Empresa Folha da Manhã S.A empresa jornalística, vem requerer, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Superintendência Nacional da Marinha Mercante-SUNAMAM e contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no Rio de Janeiro, afim de que seja suspenso a cobrança do suposto adicional por parte dos réus, ou também chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. Houve agravo de petição ao TFR , que foi negado

Os impetrantes, todos contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social, continuaram desempenhando uma atividade, apesar de já terem direito à aposentadoria por tempo de serviço; pela ,lei nª3807 de 1960, estes receberam um abono de permanência em serviço; tal abono permanecia sempre atualizado, pois acompanhava as variações dos salários de contribuições anualmente; contudo, a impetrada não cumpriu com o estabelecido em uma resolução do próprio órgão; assim, com base na lei nª 1533 de 31/12/51 e na Constituição federal., artigo 150, §20, os suplicantes proporam um mandado de seguraça com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proceder com a revisão anual do abono de permanência em serviço; houve ,agravo no TFR; o juiz Renato Amaral concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Jorge Guimarães), que negou provimento

Os 52 autores eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado da Guanabara, profissão ferroviáriªReceberam o salário de Janeiro de 1970 com desconto de 4 por cento como contribuição para o INPS. Pediram que o desconto continuasse a ser de 8 por cento, para que se garantisse o direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, pela lei 1.163 de 22/07/1950. Sentença: o juiz Américo Luz concedeu a segurança e recorreu ex ofíciª O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a segurança e cassou a segurança

Aos impetrantes foram enviadas da Itália por remessa postal internacional diferentes "Colis Postaux". Tais objetos foram remetidos ao Brasil com destino a São Paulª Cortado, por condições meteorológicas adversas, a aeronave., transportadora foi forçada a pousar no Aeroporto Internacional do Galeão, ao invés de fazê-lo no Aeroporto Nacional de Viracopos, em São Paulª No desembarque das mercadorias, uma se achava violada e foi vistoriada por um funcionário da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeirª Tal funcionamento, constatando irregularidades, procedeu com a abertura de todas as caixas e com a apreensão das mesmas. Assim, com base no Decreto nª 55870 de 26/03/1965 e na Lei nª 1533 de 21/12/1951, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança com o objetivo de remeter as mercadorias para São Paulª Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A Segurança não foi concedida. Os autores agravaram e o TFR deu provimentª Os autores interpuseram recurso que foi indeferidª Juiz: Maria Rita Soares. Ministros: Henock Reis, Márcio Ribeiro

O processo consiste em pedido de certidões para constituir ação ordinária de Alfredo Braga contra a União Federal , relativo a armazenamento de carga de salitre do navio ex-alemão Rolavid. O processo incontra-se incompleto , apenas existindo da página 45 à 58. Pediu-se o Parecer de 15/02/1.921 do Procurador da Fazenda João de Souza Vargas , e Parecer de 01/02/1.921 do Procurador da Fazenda João Domingues.

Trata-se de pedido de nomeação de cumpra-se à ação judiciária de habeas corpus que favorecia o requerente

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nª 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada