Funcionários públicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE solicitaram judicialmente mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31121951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir os dizeres das Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 19 e da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166, sobretudo aquela que dá o direito aos funcionários que optarem pelo regime de dedicação integral receber aumentos progressivos. A segurança foi concedida. Entretanto, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. . Posteriormente, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal , mas não conseguiram reverter a decisão anterior. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então apelaram para o STF, que negou-lhes provimento

A impetrante, estabelecida á Rua Senador Dantas, 74, 12º andar, RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que excluiu a impetrante da concorrência administrativa para execução das obras civis do aproveitamento hidroelétrico de Funil em Itatiaia no estado do Rio de Janeiro, e fosse sustada a outorga do contrato de adjudicação nos serviços objeto da concorrência em causa até o julgamento desta medida. A segurança foi denegada. Juiz Benedicto Lima

Funcionário públicos, todos de nacionalidade brasileira, a trabalho do Serviço Nacional de Doenças Mentais, servindo na Colônia Juliano Moreira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde, pelo feito deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores um reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como descrito na Lei nº 4019 de 20/12/1961, realizando assim, a equiparação dos vencimentos dos autores aos dos funcionários públicos de Brasília. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, que deram provimento

Dentre outros suplicantes Marcos de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Rua Maio Portila, vem amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do departamento supracitado, por não lhe pagar seu vencimento nos reajuste no percentual no valor de 40 por cento e no aumento de percentual no valor de 44 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte autora recorreu ao STF, que foi remetido ao tribunal de origem

Os impetrantes, todos tesoureiros-auxiliares, foram nomeados em novembro de 1960, para exercerem o cargo referido no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e Empregados em Serviços Públicos; pelo Decreto nº 50284 de 1961, os servidores do Serviço civil do Poder Executivo seriam exonerados ou dispensados, caso tivessem sido nomeados depois de 01/05/1960; os suplicantes julgaram tal ato como injusto e insurgiram contra eles; assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de voltarem a exercer o cargo de tesoureiro-auxiliar; houve agravo no TFR ; o juiz denegou a segurança; no TFR deu-se provimento ao recurso; inconformado, recorreu extraordinariamente o Instituto agravado, mas negou-se seguimento ao recurso

Os 47 autores, funcionários autárquicos, requereram ser efetivados os seus provimentos na carreira de inspetor de previdência, do Quadro do Pessoal Permanente do INPS, com a apostila em seus títulos, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: o juiz, Jorge Lafayette Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Os 47 autores, funcionários autárquicos, requereram ser efetivados os seus provimentos na carreira de inspetor de previdência, do Quadro do Pessoal Permanente do INPS, com a apostila em seus títulos, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: o juiz, Jorge Lafayette Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofíciª Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Os impetrantes, quando da transferência de suas residências para o Brasil, troxeram diferentes automóveis, de uso pessoal, de diversas marcas, dentre elas Dodge. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos trazidos como bagagem, e, em decorrência disso, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo período extra em que os carros ficassem armazenados. Os suplicantes alegaram que pelo Decreto nº 43028 de 1958, os bens de consumo não seriam taxados, mas apenas os de transação. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso, julgando também devida a taxa de armazenagem

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/1/2/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento-BNDE. Os autores foram admitidos na instituição ré quando houve o primeiro enquadramento dos cargos em carreiras. A portaria nº 5 de 1955 colocou-os em igualdade de condições como os que tinham sido admitidos no Banco há menos tempo, e isso, conforme alegaram, caracterizava, lesão de seus direitos. Assim, requereram a concessão da segurança necessária, a fim de fazer cessar aquela lesão aos seus direitos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar Diasjulgou improcedente o pedido de segurança. A decisão foi agravada ao TFR onde os ministros negaram provimento ao recurso

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os impetrantes são agentes fiscais do imposto de renda, contudo alegaram que receber salários menores do que os pagos aos servidores que exercem a mesma função em outras regiões administrativas. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu seja obrigado a enquadrar-los na 1ª Região Fiscal do imposto de renda, a qual a remuneração salarial é maior. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança impetrada