Tratam-se de dezenas de sentenças do ,juiz substituto Astrogildo de Freitas., datadas de Fevereiro de 1964; os autos originais eram mandados de segurança

O autor pediu o cumprimento da rogatória traduzida da Corte de Apelação das Calabrias, Itália, a fim de verificar a criminalidade de Giovanni Battaglia, acusado de falência. Ernesto Vianna Netto, oficial de juízo informou que não ter encontrado a residência de Giovanni Battaglia e nem pessoa que o conhecesse

O autor era tenente, preso no Estado Maior do 3º Batalhão de Infantaria da Polícia Militar, no Rio de Janeiro. Solicitou uma permissão para que pudesse sair da prisão, a fim de realizar um exame radiológico. O detento já havia sido examinado pelo médico da corporação. Este informou que o paciente sofria de dispepsia hipersenica-atonica com dilatação gástrica, necessitando, todavia de exames complementares. Foi deferido o requerido

O processo trata de um pedido coletivo de habeas corpus solicitado em favor dos pacientes acima. Os pacientes foram presos e condenados por transgredirem diversos artigos do Código Penal, dentre eles: artigo 361, artigo 330, parágrafo 2º e artigo 338. Precário estado de conservação

Os impetrantes, funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro, na função de operadores de sinalização, seção movimento ferroviário, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos impetrantes para receberem a gratificação por insalubridade na base de 35 por cento sobre seus vencimentos, que já havia sido concedida aos seus colegas de atividade. Deu-se baixa e arquivou-se.

O réu negou homologação de contrato de empreitada firmado com a suplicante. Esta tinha sede na cidade de São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha , nº 416 , 8º Andar. Após procedimento de coleta de preços , conforme o Decreto nº 53.152/63 , foi contratada para construção de ferrovia entre suzano e Ribeirão Pires , São Paulo. O Conselho Ferroviário Nacional , entretanto , se recusava a homologar a coleta de preços. A autora pediu anulação de atos da coatora , e sustação de quaisquer assinaturas indevidas no contrato. O Juiz denegou a segurança. Após agravo sob relatoria do Ministro Henoch Reis , agravo este realizado no Tribunal Federal de Recursos , negou-se provimento ao recurso.

A suplicante impetra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Gunabara e Diretoria Geral do DNER contra a exigência das últimas acerca do pagamento do Imposto do Selo. O tributo não é aplicável à categoria da impetrante , configurando-se em uma ilegalidade quando é cobrado. O mandado procura notificar a medida inconstitucional para que as autoridades coatoras interrompam tal cobrança. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes.

A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966

Os 69 suplicantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, sediado à Avenida Presidente Vargas, 522, cidade do RJ; alegaram a ilegalidade da desigualdade da lei nº 4019 de 20/12/1961, que concedeu diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília; o motivo foi a absorção dos aumentos ou reajustamentos nos vencimentos dos beneficiados; pediram a devida incorporação aos vencimentos dos 30 por cento sobre os reajustamentos; o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Amarílio Benjamin), que deu provimento ao recurso

A suplicante, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo; 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Pôrto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributo; a impetrante pagou todas as tarifas necessárias para passar a máquina; importada pelo Pôrto; contudo, o conferente do despacho a apreendeu por crer que as tarifas estipuladas são indevidas, armazenando o produto, fazendo com que a autora pagasse um valor alto de imposto de armazenagem; o mandado passou por agravo no TFR o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança e cancelou a liminar; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Henrique D'Ávila), que negou provimento