Dentre outros suplicantes, Constança Eduarda de Oliveira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Avenida Amaro Cavalcanti, 357, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Marítimo, do qual era funcionária, por burlar a Lei nº 4019 de 20/12/1961, prejudicando a autora, ferindo seu direito. A ilegalidade consistia no não pagamento da diária de percentual no valor de 30 por cento. A suplicante solicitou o cumprimento da lei supracitada, mas a autoridade coatora o indeferiu, mantendo a ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Trata-se de inquérito policial da 1a. delegacia auxiliar instaurado para apurar a procedência do dinheiro apreendido com o acusado, que alega ser este referente a prêmio de bilhete de loteria. O juiz indeferiu a inicial.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar a morte de Erasmo José de Abreu ou Geraldo de Abreu, contínuo do Jornal Correio da Manhã por suspeita de envenenamento. O inquérito foi arquivado

A Companhia The Rio de Janeiro ***** and Dock Company Limited e a Companhia de Obras Hydraulicas no Brazil solicitou a União Federal a reavaliação do contrato que concedeu a tais empresas o direito de realizarem obras de reparos nos aquedutos da cidade. A empresa alega que vários dutos sofreram danos após 06/10/1893, no combate à Revolta da Armada. Num dos locais mais afetados foi a Ilha da Cobras. A empresa solicitou também a isenção de taxas e impostos incididos sobre o valor de materiais importados

Francisco Navarro Magalhães, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, militar e Nilton Autran Sampaio, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante, ambos domiciliados na cidade do Rio de janeiro, impetraram contra a C.I.C.E. . O processo foi solicitado pelos impetrantes visando a omissão de seus nomes na lista de aprovados no exame vestibular comitida pela impetrada em questão. Os impetrantes aguardam a concessão do "curit". Sentença: O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira - Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança. A decisão recebeu agravo de petição em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Os autores, uma sociedade comercial e um comerciante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, impetraram um mandado de segurança contra o chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional, nas conformidades da lei nº 1533 de 31/12/51; os impetrantes alegaram que a referida autoridade, junto com o agente fiscal do imposto de consumo, exigiram a prova do pagamento do imposto de consumo, referente a automóveis dos autores; no entanto, tal exigência torna-se ilegal, pois os ,veículos foram iportados por funcionários de embaixadas de países estrangeiros, os quais gozam de isenção do imposto mencionado; desta maneira, os impetrantes requereram que a ilegal apreensão dos automóveis fosse tornada sem efeito e que fiquem isentos do imposto de consumo; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o juiz da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança nos termos do pedido

O autor, negociante com um comércio de aves e ovos denominado Casa Rio Minas, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que fechou o seu estabelecimento, sob o pretexto de que vendia mercadorias deterioradas. O juiz da 3ª Vara denegou o mandado de segurança impetrado.

Os autores José Cunha Netto , prático de farmácia e o sr. Rui Brasil, profissão, do comércio , ambos de nacionalidade brasileira e estado civil casado foram presos no dia 10/06/1970 na P. A. da Aeronáutica , na Ilha do Governador , sem nota de culpa , como obra do arbítrio do Coronel Corrêa. Os pacientes são práticos de farmácia possuindo dois estabelecimentos , um na favela do Parque União e outro na favela de Vila Cruzeiro na Penha. Assim , os suplicantes impetraram uma ordem de Habeas Corpus a fim de que a coação ilegal de que fora vítimas. O Juiz Elmar Campos julgou prejudicado o Habeas Corpus. Inicio do Processo: 11/07/1970; Fim do Processo: 23/08/1974;

Os autores José Cunha Netto, prático de farmácia e o Sr. Rui Brasil, comerciante, ambos de nacionalidade brasileira e estado civil casado foram presos no dia 10/06/1970 na P. A. da Aeronáutica, na Ilha do Governador, sem nota de culpa, como obra do arbítrio do Coronel Corrêa. Os pacientes são práticos de farmácia possuindo dois estabelecimentos, um na favela do Parque União e outro na favela de Vila Cruzeiro na Penha. Assim, os suplicantes impetraram uma ordem de Habeas Corpus a fim de que a coação ilegal de que foram vítimas. O Juiz Elmar Campos julgou prejudicado o Habeas Corpus. Início do Processo: 11/07/1970; Fim do Processo: 23/08/1974;

Antônio Gama da Silva, residente à Rua Rainha Elizabeth, bairro de Copacabana e Celestino Ferreira da Silva, residente à Estrada Intendente Magalhães, bairro de Realengo; ambos têm nacionalidade brasileira, estado civil; casado e são comerciantes que, amparados pela Lei n°1533 de 28/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p.24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Banco Nacional de Habitação por recolhimento ilegal das importâncias referentes à subscrição de letras imobiliárias, da qual eram isentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança; houve agravo ao TFR (Relator Henrique D'Ávila) que negou provimento; houve recurso ao STF (Relator Eloy da Rocha), que negou provimento