Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro Importação apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso

Os impetrantes, de diversas nacionalidade, dentre elas nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana, nacionalidade polonesa e nacionalidade austríaca, vem requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, afim de que este deixe de embargar os veículos que foram trazidos para o Brasil pelos autores, quando estes realizaram suas mudanças de residência para o país. Processo Inconcluso.

Carlos Ribeiro, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Beira Mar, nº 454, Jjermes Monteiro, estado civil casado, comerciante residente à Rua Elvira Machado, nº 5, e Thomaz Cipulli, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Califórnia, nº 545, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste ter embargado os automóveis que os autores trouxeram para o Brasil, após viagem ao exterior. Processo inconcluso.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Apreensão. Sentença: O processo encontra-se inconcluso

Os suplicantes , amparados pela Constituição Federal , artigo 141 ,§ 24 , em conjunto com o Código de Processo Civil , artigo 319 , impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ameaçar negar a liberação de veículos adquiridos pelos impetrantes no Estados Unidos da América. O processo encerrou-se devido ao desfazimento do objeto do mandado de segurança impetrado.

Os impetrantes, todos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC - contribuiam com o mesmo na base percentual de valor de 7 porcento sobre o valor mensal percebido pelos segurados, conforme a Lei n°2755 de 16/04/56; Contudo, autoridade coatora passou a exigir a contribuição suplementar de percentual no valor de 1 porcento relativa à manutenção do Serviço de Assistência Médica - SAM- em acordo com o Decreto Executivo n° 35515 de 06/07/1956 e, posteriormente, com o Decreto-lei n° 2122 de 09/08/1940; os suplicantes alegam ser ilegal tal cobrança,visto que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 revogou o Decreto-lei n° 2122 e tidas as portarias ministeriais - as quais também permitiam a cobrança para o SAM. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/51, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fosse sustada qualquer cobrança executiva, bem como fosse declarada nula e ilegal a exigência do imposto quanto a cobrança de taxa suplementar para o SAM. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF; O juíz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR, que negou provimento; (Relator Ministro Godoy Iura; A parte vencida formulou Recurso Extraordinário para o STF (Ministro Relator Luiz Gallotti), que negou provimento; A parte novamente vencida propôs embargos, que foram rejeitados pelo STF (Relator Victor Nunes)

O volume trata-se de pedido. de desembaraço de automóvel, sob o fundamento de se tratar de ,bagagem de passageiro.; o mandado passou por recurso no TFR

Wilfrid Carl Melchers, nacionalidade alemã, estado civil solteiro, maior, técnico-madeireiro, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo seu automóvel e para isso, obter autorização do consulado brasileiro em Munique. Contudo, ao chegar no Brasil, o veículo foi vítima da cobrança do imposto de consumo, que não foi pago, resultando na apreensão do carro; e a taxa de armazenagem, devido a apreensão supracitada. A ilegalidade se inicia na exigência do pagamento do imposto de consumo, que só é aplicado em casos de mercadorias importadas. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso ordinário no STF. O juiz de direito da 1ª vara concedeu a segurança nos termos dos pedidos. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos para canas a segurança. Os ministros do supremo deram provimento, em parte, a unanimidade.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento da Taxa adicional sobre o lucro real, Imposto adicional da Renda, no exercício de 1947. Os impetrantes argumentaram que esta cobrança era inconstitucional. O juiz da 1ª Vara deferiu a suspensão liminar do ato impugnado

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que fundamentado na Lei nº 81 de 29/08/1947 exigiu o pagamento do Imposto adicional de Renda, mancionado na Lei nº 3 de 02/12/1946, que havia orçado a despesa e fixado a receita para o exercício de 1946, pelo Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. O juiz concedeu a segurança impetrada, a parte impetrante. A parte impetrada recorreu da decisão ao TRF, que sob relatório do Ministro Abner de Vasconcellos, acordou por maioria dos votos, em conhecer o recurso. A parte recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, que ob relatoria do Ministro Edgar Costa, acordou por maioria dos votos em negar provimento ao recurso