Os requerentes pediram sua admissão como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Paschoal Fidelis contra a Diretoria da Divisão do Ministério da Agricultura. Solicitavam o pagamento dos triênios atrasados. O mandado encontrava-se incompleto.
Diretoria da Divisão do Ministério da Agricultura (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque negou o Habeas Corpus.
Os autores eram firmas com sedes e filiais na capital do Rio de Janeiro e interior do Estado de Minas Gerais. Tinham atividade mercantil no comércio de compra e venda de café por atacado. Foram cobrados no Imposto de Vendas e Consignações por simples transferência de café entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Pediram segurança contra tal cobrança. Foi deferida a desistência no mandado de segurança.
Djalma Branco Sociedade Anônima (autor). Exportadora São Paulo Sociedade Anônima (autor). Sociedade Anônima Irmãos Barreto (autor). Comércio de Café de Exportação e Importação (autor). Chefia do Departamento da Fazenda de Minas (réu). Chefia do Departamento do Serviço do Café (réu). Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). Diretoria da Estrada de Ferro Leopoldina Railway (réu)A autora irmã do falecido Manoel Botelho de Mello maquinista da Segunda Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu justificar que seu referido irmão fora batizado na Igreja Matriz de Petrópolis em 01/09/1864, não tendo o padre, porém, por motivo que desconhece, feito o devido assentamento do batismo. Sendo assim, não conseguiu a certidão do referido assentamento. O juiz deferiu a justificação
O processo consiste em pedido de certidões para constituir ação ordinária de Alfredo Braga contra a União Federal , relativo a armazenamento de carga de salitre do navio ex-alemão Rolavid. O processo incontra-se incompleto , apenas existindo da página 45 à 58. Pediu-se o Parecer de 15/02/1.921 do Procurador da Fazenda João de Souza Vargas , e Parecer de 01/02/1.921 do Procurador da Fazenda João Domingues.
União Federal (réu)Trata-se de pedido de nomeação de cumpra-se à ação judiciária de habeas corpus que favorecia o requerente
O autor alegou que na senteça obtida em 25/04/1963 foi deferido o mandado de segurança contra o autoridade impretada sem que até aquele momento algo fosse cumprido. Pediu o cumprimento da decisão judicial. O juiz Sergio Mariano deferiu o pedido de suspensão da medida liminar.
Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional (réu)Os autores, litisconsortes no mandado de segurança, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde. Processo inconcluso.
Diretoria do Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu)Tratam-se de dezenas de sentenças do ,juiz substituto Astrogildo de Freitas., datadas de Fevereiro de 1964; os autos originais eram mandados de segurança
Delegacia Regional do Imposto de renda do Estado da Guanabara (réu). Diretoria de Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu). Diretoria da Divisão do Pessoal MS (réu). Diretoria Geral do D.A.G (réu). União Federal (réu). Diretoria do Lloyd Brasileiro (réu) e outrosO autor pediu o cumprimento da rogatória traduzida da Corte de Apelação das Calabrias, Itália, a fim de verificar a criminalidade de Giovanni Battaglia, acusado de falência. Ernesto Vianna Netto, oficial de juízo informou que não ter encontrado a residência de Giovanni Battaglia e nem pessoa que o conhecesse
Juizo Federal (autor). Comarca Criminal do Tribunal Civil e Criminal (réu)