DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Código do Processo Civil, artigo 842
              40228 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Primeiramente Alberto Luiz Egalon moveu ação ordinária contra o Departamento de Estradas de Rodagem com o intuito de obter indenização do valor de terras ex-propriadas para a construção da estrada Rio - São Paulo, como também outros prejuízos causados à propriedade. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo

              Departamento de Estrada de Rodagem
              43087 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A União Beneficiente dos Chauffeursdo Rio de Janeiro, com sede à Rua Evaristo da Veiga, nº130, 1º andar, representada por seu presidente,Abílio Pereira, e Milton de Souza Machado,motorista profissional,residente à Rua Levê,nº 544, vêm impetrarmandado de segurançacontra o diretordo Serviço de Trânsito, pelo fato de um agentedestaautarquiaterapreendido a carteira de habilitação do autor. O Juiz Clovis negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento.

              União Benefeciente do Chauffeurs do Rio de Janeiro(autor). Diretoria do Seriço de Trânsito(réu)
              39135 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estabelecido à Avenida Rio Branco, 277, Centro da Cidade do RJ. Fez importação de carvão mineral. Com base na Lei nº 1272 de 18/12/1950, a ré lhe colou o valor de CR$ 29.995,40 por diferença na Taxa de Carvão importado. Entretanto, ainda não existia regulamentação que fundamentasse a cobrança. Pediu cancelamento do ato lhe cobrava a quantia. Negou-se a segurança. Recorreu-se ao TFR. Negou-se provimento do TFR. Recorreu-se ao STF. O recurso foi julgado improvido pelo STF

              Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)
              37970 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O impetrante, estado civil casado, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu, que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel que trouxe para o Brasil devido a sua transferência de residência. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício. Após agravo em petição em mandado de segurança deu-se provimento em parte ao recurso.

              Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)
              Constituição Federal , artigo nº72
              40430 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              José Moreira Filho, através de seu advogado Clovis Dunshee Abranches. e em concordância com a Constituição Federal , artigo 72 , p.22 , impetrou habeas corpus para retirar o autor da Casa de Detenção , que se encontra lá por prisão preventiva .

              37305 · Dossiê/Processo · 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dr. Jorge Saad, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor de Fernando Hennig Marceu, Antonio José Moura Abreu, estado civil. solteiro e Aldemar Hora, estado civil. casado, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento no Código do Processo Penal, artigos 647 e 648 e na Constituição do Brasil, artigo 150, parágrafo 20. O autor alegou que os pacientes estariam presos arbitrariamente pelo Sr. delegado regional do Departamento de Polícia Federal. De acordo com o réu, no entanto, os pacientes faziam parte de uma quadrilha que operava através de cheques visados contra estabelecimentos de crédito em todo o território nacional, entre eles o Banco do Brasil e as contas correntes da Legião Brasileira de Assistência na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, e o prejuízo total já estava no valor de NCr$ 3.000.200,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou prejudicado o pedido quanto a Oldemar Hora, denegou a ordem em parecer de Fernando Henning Marceau e se julgou incompetente para apreciar o pedido do restante

              39444 · Dossiê/Processo · 1963; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A impetrante, mulher estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Prudente de Moraes nº 1214, e Litisconsortes, com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do chamado empréstimo compulsório conforme a Lei 4242 de 17/07/1963 artigo 72 e 73. O juiz determinou o arquivamento do processo.

              Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)
              Contra-cheque, 1964. Lei n° 4019 de 20/12/1961

              Os autores requereram o pagamento de gratificação obtida pela senteça dada no dia 30/09/1963. A decisão não havia sido cumprida após 60 dias da decisão. Os suplicantes pediram o cumprimento do mandado no prazo de 72 horas. Processo inconcluso

              Diretoria do Departamento do Pessoal dos Correios e Telégrafos (réu)
              38043 · Dossiê/Processo · 1971; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, autarquia federal com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmera nª 37 Rio de Janeiro, propôs ação de despejo contra o suplicado, profissão médico, para que desocupasse as salas 201 a 205 à Rua Alcindo Guanabara nª 20, do qual o suplicado era locatáriª O suplicante alegou que o referido aluguel não convinha mais. O juiz Américo Luz da 2ª Vara Federal julgou procedente o pedidª No TFR os ministros deram provimento ao recursª

              Instituto Nacional de Previdência Social (autor)