O suplicante, estado civil casado, funcionários público federal, residente à Rua Carlos Góis, 380, Leblon, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, propôs ação ordinária requerendo o restabelecimento do seu direito a receber abono de 20 por cento sobre seus vencimentos instituído pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 18, que foi revogado pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 15. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR que negou provimento

As 2 primeiras suplicantes eram as peticionarias originais da ação; em 1957 e 1961 contrataram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de obras de arte e execução de serviços de variante de contorno de Três Rios, RJ, na rodovia BR - 3/RJ; uma vez que discordavam de exigências fiscais por parte do réu, pediram a assinatura de contrato sem o Imposto de Selo Proporcional; a imunidade tributária estava garantida pela CF de 1946, art. 15; o juiz concedeu a segurança aos impetrantes, contudo recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso; o processo foi então encaminhado ao STF, que não conheceu do recurso

Os autores são funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, aposentados do Ministério da Fazenda, que em conformidade com a Lei 1533 de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. Os impetrantes consideram devido o pagamento de abono salarial de 44 por cento, e pautam-se na combinação da Lei 3780, artigo 92 de 12/07/1960; com a Lei 1711, de 28/10/1958, artigo 184 para receberem tal abono, totalizando benefício máximo de 44 por cento como determina a Lei 3826 de 23/11/1960, artigo 5º. O processo passou por agravo, no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, o qual concedeu causa favorável a União Federal. Sentença: O juiz Arthur Ferreira Cavalcanti concedeu a segurança requerida. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, negou-se provimento. Após recurso extraordinário os juízes do Supremo Tribunal Federal acordam e dão provimento

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante funcionário do departamento dos correios e telégrafos foi enquadrado provisoriamente no plano de classificação dos cargos. Acontece que até agora o impetrante não teve o seu título apostilado, com os aumentos trienais previstos pela Lei nº 3.780/60, artigo 14, capítulo III. Assim, requer a garantia de que será concedido o aumento trienal da lei citada e que o mandado de segurança seja concedido liminarmente, além da notificação da autoridade coatora. Sentença: O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança concedida

Os autores de profissão empregados da Rio Light S.A, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que se incluem na Lei nº 3.807, de 26/08/1960, regulamentada pelo Decreto nº 48.957-A, de 19/09/1967, onde conferem vantagens que foram negadas pelo impetrado através da ordem de serviço CA - 21, de 20/03/1961, que violou o direito líquido dos impetrantes. Dessa forma, requerem a concessão de mandado liminar para sustar a execução da ordem de serviço referida. Sentença: Processo inconcluso

Os autores, o primeiro de nacionalidade brasileira e o segundo Norte-Americano, de profissão comerciante, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam que ao transferirem suas residências para o Brasil, foram impedidos de liberarem os seus automóveis, embora tenham adquirido visto do Consulado Brasileiro no exterior, sob a alegação que haveria dívida em relação aos documentos, pois os modelos 1954, dos automóveis em questão, só foram postos a venda em janeiro de 1954, o que é incorreto pois houveram salões de exposição, já em junho e julho do ano anterior . Assim requereram desembaraço dos referidos automóveis que lhes é de direito. Sentença: O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Os ministros do Tribunal Federal de Recurso julgaram agravo de petição em mandado de segurança, negando provimento a ambos os recursos. Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Tribunal Federal de Recurso onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso

Os impetrantes, proprietários de diversos imóveis na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que lhes impôs o recolhimento do tributo instituído pela Lei nº 4494, de 25/11/1964 Lei do Inquilinato artigo 31, notificando os impetrantes a contribuirem com 4 por cento sobre a totalidade dos aluguéis recebidos no ano de 1964.A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido.

Os 48 autores, procuradores do Ministério Público do Trabalho com exercício no Estado da Guanabara, com base na Constituição Federal Art 141, requereram a incorporação aos seus vencimentos de procuradores a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos procuradores lotados em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Estes argumentaram em torno do princípio da isonomia.S: O JUiz Manoel Cerqueiro concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas na forma da lei. A parte vencida, agravou junto ao TFR (Relator Hugo Auler), que deu provimento ao recurso e cassou a segurança

Os Suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, providenciários, aposentados, e residentes em Belo Horizonte, impetraram mandadodo de segurança contra a Junta Interventora do IAPFESP. os impetrantes objetivam com o presente mandado, o recebimento do abono; especial garantido pela Lei n º 4281 de 08/11/1963. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF. Segurança concedido. o Juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os agravados interpuseram Recurso Ordinário ao qual foi dado povimento, pelo STF. Juiz: Miranda Rosa; Ministros: Cunha Mello, Edias Gueiros, Gonçalves de Oliveira

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 88, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o direito de incorporação, aos seus vencimentos, de aumento no valor percentual de 30 por cento, que passou a vigorar a partir da vigência da Lei nº 4019 de 20/12/1961. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Candido Lobo, deram provimento para cassar a segurança