DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              40428 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora moveu ação sumária de acidente do trabalho contra a União Federal por insistirem em considerar a vítima Luiz Orasmo como incapaz de exercer sua função. Os médicos legistas já examinaram o acidentado e afirmaram que ele , após estar curado , poderá voltar ao trabalho. Luiz Orasmo trabalhava nas obras do Hospital São Sebastião e lá se acidentou. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Federal da 2ª Vara julgou procedente o processo , houve apelação ao STF, que negou provimento.

              Curadoria Especial de Acidentes do Trabalho (autor). Orasmo, Luiz (autor). União Fedral (réu)
              42627 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As firmas suplicantes, amparadas pela lei n° 1535 de 31/12/51, vêm impetrar mandado de segurança contra o IAPI por exigência ilegal de contribuição incidente sobre o salário mínimo mensal e não sobre o valor recebido pelo funcionário que se afasta antes de completar um mês de serviço. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Djalma Mello), que deu provimento.

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI(réu)
              37451 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O impetrante, detetive nível 10, residente à Rua Visconde de Izabel, estado civil solteiro, Funcionário Público Federal, ocupante na carreira privativa do Departamento Estadual de Segurança Pública, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, a fim de que sejam incluídos automaticamente na classe "L" na carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme determinava a Lei nº 1639 de 14/07/1952 Artigos 3º e 4º, Lei nº 705 de 16/05/1949 e Lei nº 3752 de 14/04/1960, Artigos 3º § 2º. Sentença: o juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso cassando a segurança

              Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)
              37452 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As impetrantes, mulheres, escriturárias lotadas na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários no Rio de Janeiro, e Litisconsontes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser reconhecido o direito de incorporação dos seus vencimentos do abono de 30 por cento, decorrente da Lei nº 4019 de 11/06/1962, artigo 4º § 1º e Lei nº 4242, de 17/07/1963. Sentença: O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas na lei. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso e cassou a segurança

              Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)
              41428 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              José Carlos de Carvalho Vianna, nacionalidade masiluia, estado civil. casado, escritor-datilógrafo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, residente à Rua São Benedito, em Lorena, Estado de São Paulo vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, impetrar mandado de segurança contra a Presidência do IAPI por deixar de pagar o vencimento do impetrante após a exoneração dele; o juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento; José Carlos de Carvalho Vianna desistiu do presente recurso ao STF, e o STF homologou.

              Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)
              42451 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O 21 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, profissão aprendiz aluno lotados na Escola Industrial Silva Freire, da Estrada de Ferro Central do Brasil, Ministério da Viação de Obras Públicas; Afirmaram-se servidores autárquicos, recebendo os abonos da Lei nº 1765 de 1951 e Lei nº 2412 de 1955, mas lhes foi negado abono da Lei nº 3531 de 1959; Afirmando-se ferroviários, pediram garantia de recebimento do abono; Deram à causa o valor de Cr$ 20.000,00.O juiz de 1a. instância denegou o pedido de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros negaram provimento encaminhado

              Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

              Os autores, gráficos titulados do Departamento de Impressa Nacional requerram um mandado de egurança contra o ato da ré que se negou em apostilarem seus títulos de nomeação vencimentos iguais aos salários pagod a extranumeráriosno exercício de trabalho análogo princípio de isonomia. Não consta sentença

              Diretoria do Departamento Pessoal da Impressa Nacional (réu)
              Carta Precatória
              1222 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de precatória para levantamento das importâncias depositadas no Tesouro Federal pelo suplicante. O juiz deferiu o pedido a favor do autor

              Juiz Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (deprecante). Juiz Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (deprecado)
              19442 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Américo Santos Ferreira Nunes em inventário por óbito de sua mãe Emília de Souza e Filha mulher nacionalidade portuguesa, em que é inventariante Manoel Joaquim dos Santos Ferreira Nunes. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga.

              Justiça de Lisboa (rogante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)
              37991 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores apresentaram carta sentença, extraída dos autos de uma ação ordinária que propuseram e veceram contra a ré. Estes requereram que o Ministro da Guerra informasse o valor devido aos impetrantes, correspondente as despesas realizadas pelos autores. O deferiu o requerido.

              União Federal (réu)