Dentre outros suplicantes Marcos de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Rua Maio Portila, vem amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do departamento supracitado, por não lhe pagar seu vencimento nos reajuste no percentual no valor de 40 por cento e no aumento de percentual no valor de 44 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte autora recorreu ao STF, que foi remetido ao tribunal de origem

Funcionário públicos, todos de nacionalidade brasileira, a trabalho do Serviço Nacional de Doenças Mentais, servindo na Colônia Juliano Moreira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde, pelo feito deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores um reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como descrito na Lei nº 4019 de 20/12/1961, realizando assim, a equiparação dos vencimentos dos autores aos dos funcionários públicos de Brasília. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, que deram provimento

A impetrante, estabelecida á Rua Senador Dantas, 74, 12º andar, RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que excluiu a impetrante da concorrência administrativa para execução das obras civis do aproveitamento hidroelétrico de Funil em Itatiaia no estado do Rio de Janeiro, e fosse sustada a outorga do contrato de adjudicação nos serviços objeto da concorrência em causa até o julgamento desta medida. A segurança foi denegada. Juiz Benedicto Lima

Funcionários públicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE solicitaram judicialmente mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31121951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir os dizeres das Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 19 e da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166, sobretudo aquela que dá o direito aos funcionários que optarem pelo regime de dedicação integral receber aumentos progressivos. A segurança foi concedida. Entretanto, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. . Posteriormente, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal , mas não conseguiram reverter a decisão anterior. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então apelaram para o STF, que negou-lhes provimento

Funcionários públicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE solicitaram judicialmente mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31121951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir os dizeres das Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 19 e da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166, sobretudo aquela que dá o direito aos funcionários que optarem pelo regime de dedicação integral receber aumentos progressivos. A segurança foi concedida. Entretanto, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. . Posteriormente, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal , mas não conseguiram reverter a decisão anterior. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então apelaram para o STF, que negou-lhes provimento

Servidores da Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, todos ocupantes do cargo de operário, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Almirante Bertino Dutra da Silva. As impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu, como diretor da citada autarquia, seja obrigado a converter os impetrantes de diaristas para mensalista a contar da vigência da lei n. 1765 de 18/12/1952, além de pagar-lhes as diferenças correspondentes a tal conversão, a partir da vigência da citada lei. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. Posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF sobre tal processo. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos decidiram por unanimidade negar provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros por unanimidade não conheceram o recurso

Os impetrantes, dois de nacionalidade iraquiana, um de nacionalidade norte-americana e os restantes de nacionalidade brasileira, após viajarem ao exterior, trouxeram como bagagem diversos objetos como tapetes, cadeiras, ventiladores etc. Os objetos não foram desembaraçados na Alfândega do Rio de Janeiro por terem sido considerados fora do conceito de bagagem. Nestes termos, os impetrantes requereram o reenvio dos objetos ao país de origem, porém, sem serem atendidos pela inspetoria da Alfândega. Assim, com base na Lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de compelir a impetrada a determinar o reembarque das bagagens referidas. Segurança negada. Autores agravaram. TFR negou provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário. O STF negou provimento. Fagundes, Leal (juiz)

• Os impetrantes foram nomeados para exercer o cargo de Procurador Regional do Trabalho na 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, passando a perceber os mesmos vencimentos atribuídos aos juízes do Trabalho da 2ª região. Os suplicantes ficaram um tempo ausentes do cargo de procurador por terem sido eleitos deputados federais. Posteriormente, ao reassumirem o cargo, requereram à impetrada apostilação dos títulos de nomeação de que os vencimentos do, cargo era os mesmos atribuídos aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme a lei º 34.14 de 2006/1958. Em virtude do indeferimento do pedido
• , os suplicantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, a fim de que percebessem vencimentos iguais a de juiz do Tribunal Regional de São Paulo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Fagundes negou a segurança. o autor agravou ao TFR, que negou provimento, por fim tentou recurso ao STF, que foi negado

As impetrantes são empresas que atuam na área de importação e exportação de máquinas de escritório e solicitam mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os impetrantes, exigir dos impetrantes a apresentação das relações dos estoques de mercadoria estrangeiras existentes nos locais de armazenagem das empresas, ora impetrantes. Contudo, o processo foi julgado na 1ª vara da Fazenda Pública. O Juiz concedeu a medida liminar e posteriormente comunicou o seu cancelamento

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais do Ministério da Aviação, impetraram mandado de segurança, com base conjunta do artigo 141, §24 da Constituição Federal e a lei nº 1533 de 31/12/51., contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Aviação e Obras Públicas por violação do decreto-lei nº 5.175 de 07/01/43; tal legislação garantia o vencimento dos impetrantes calculado em relação a produção por unidade; contudo, arbitrariamente, a autoridade coatora fixou os valors dos salários dos suplicantes, que passaram a ganhar menos; posteriormente, a lei nº 2284 de 09/08/54, igualou os vencimentos do funcionário público, não deixando dúvidas da ilegalidade da lei supracitada anteriormente; o mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida; após recurso extraordinário negou-se provimento ao recurso sob relatoria do Ministro Prado Kelly