DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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              Processo Judicial
              7752 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor teve se agravo do despacho indeferido, acerca da desapropriação proposta pela The Rio de Janeiro Tramwary Light Power Company Limited. Requereu um escrivão que lhe desse carta testemunhável. Foram citados a Lei nº 221 de novembro de 1894, artigos 69 e 54, IV alínea A, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, a Constituição Federal, artigo 60. O processo foi julgado indeferido por manter em agravo

              Processo Judicial
              7298 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu precatória a pedido do negociante por grosso estabelecido no estado São Paulo, Assad Khaled. Este havia sido acusado e preso de cometer delito contra facção de marca de fábrica, sendo coagido a pagar fiança para que fosse solto. Sofreu, além de danos morais, prejuízos comerciais, tendo em vista que seus livros de escritura mercantil foram apreendidos. Assim, tal precatória serviria a título de indenização por danos sofridos em virtude dos atos dos suplicados, por termo de protesto

              Juiz Federal da Secção do Estado de São Paulo (autor). Juiz Federal da Vara do Distrito Federal,2a. (réu)
              41417 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, como seguradoras de ,mercadorias a serem transportadas, indenizaram os seus segurados pelos prejuízos sofridos pelas cargas durante o respectivo transporte aos portos de destino; devido ao fato do transporte ter sido realizado em carros da suplicada, a responsabilidade pelos danos foi-lhe atribuída pelos autores, conforme o decreto nº 15473 de 10/12/1930; assim, os autores proporam uma ação ordinária com o objetivo de fazer o réu pagar as indenizações, no valor total de CR$ 756.112,80; processo inconcluso, aguardando providência do interessado

              The Liverpool & London & Glole Ins. Co. Ltd. (autor). Cia. De Seguros Rio Branco (autor). Cia. De Seguros Aliança da Bahia (autor). Cia. Sul Brasil de seguros Terrestres e marítimos (autor). União Brasileira Companhia de Seguros Gerais (Autor). Assigurazioni Generali di trieste e Venezia (autor). Segurança Industrial Cia. Nacional de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro PN (réu)