DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PERDAS E DANOS

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              42190 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora assumiu os riscos do transporte de um estator embarcado no porto de New York, no vapor Loyde Honduras até o porto do Rio de Janeiro e, posteriormente, transferido para o navio Inconfidente com destino à cidade de Fortaleza. A mercadoria sofreu avarias durante a viagem e a suplicante, na condição de seguradora indenizou sua segurada, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Assim, a autora requereu uma indenização por parte do réu, responsável pelos prejuízos, nos valores de Cr$1.683.001,50; Cr$30.000,00, Cr$40.000,00 e Cr$3.934. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos de ofício e do réu e deu provimento ao recurso do autor. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos.

              Sem título