DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO COMERCIAL

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              Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Escritura de Alteração do Contrato Social da Gráfica Editora Brasileira Ltda. Guia para Depósito Judicial 1956. Depósito Judicial CR$66.000,00, 1956. Custas Processuais 1956, 1958. Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1954. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 42 de 1937
              38421 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora sediada à Rua Miguel Couto, 35, RJ, vem requerer mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, pelo fato destes impedirem que o autor realize a efetivação da escrita de reavaliação do ativo imobilizado. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz julgou procedente o pedido no TFR. Os ministros julgaram agravo sem mandado de segurança dando provimento. Foi impetrado novo recurso desta vez no STF onde os ministros deram provimento

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