DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CORREÇÃO; ENQUADRAMENTO DE NÍVEL DE CARGO

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CORREÇÃO; ENQUADRAMENTO DE NÍVEL DE CARGO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CORREÇÃO; ENQUADRAMENTO DE NÍVEL DE CARGO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CORREÇÃO; ENQUADRAMENTO DE NÍVEL DE CARGO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CORREÇÃO; ENQUADRAMENTO DE NÍVEL DE CARGO

              Only results directly related
              Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/07/1963. Custas Judiciais, 1965. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 da CF. Decreto 49160 de 1960
              40172 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento

               Zonder titel