DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração 41 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Diário Oficial, 20/9/1963. Lei nº 4071 de 15/06/1962 do I.A.A. Decreto Estatuto da Lavoura Canavieira e Legislação Complementar, 1956. Guia 2 de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Processuais, 1963. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº24. Lei nº 4166 de 1962. Decreto nº 20401 de 1931. Decreto nº20761 de 1931. Decreto nº 21264 de 1932. Decreto nº 22789 de 1933. Lei nº 178. Decreto-lei nº 3855 de 1940. Lei nº 4071, de 1962. Resolução nº 1724 de 1963
              38416 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As vinte impetrantes, impetraram mandado de segurança contra Ato do coator, afim que sejam tornados de nenhum efeito as tabelas anexas à Resolução nº 1724 de 1963,negando que estas não obedeceramos critérios estabelecidos no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo nº 88 e Lei nº 1724 de 15/06/1962. As impetrantes alegaram que taxa de Ajuda de Transporte instituída pela citada resolução era um acréscimo injustificado. O juiz homologa desistencia da parte autora nos autos do mandado de segurança

               Usina Santa Clara S/A - Açúcar e Álcool (autor). Fazenda Itaquerê Ltda (autor). Refinaria Paulista S/A (autor). Societe de Sucrerie Bresilíennes (autor). Usina Catanduva S/A - Açúcar e Álcool e outros (autor). Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)