DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 10/04/1959. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2
              25633 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, médico, moveu contra a União uma ação ordinária por conta de ter participado e cumprido missão de prestar socorros médicos às vitimas do movimento comunista de 1935. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato, com base na Lei no. 1267 de 1950, e sua regulamentação, refernte aos que atuaram contra a rebelião comunista de 1935. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso

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