DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; REGIME; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; SORTEIO; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; BAIXA

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              Processo Judicial
              17702 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante brasileiro advogado formado pela faculdade de Direito de São paulo requereu habeas corpus em favor do paciente, residente em valença, que fora preso por ser insubmisso ao serviço militar obrigatório. O pedido foi julgado procedente