DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; REGIME; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; SORTEIO; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; BAIXA

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; REGIME; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; SORTEIO; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; BAIXA

              Processo Judicial
              17702 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante brasileiro advogado formado pela faculdade de Direito de São paulo requereu habeas corpus em favor do paciente, residente em valença, que fora preso por ser insubmisso ao serviço militar obrigatório. O pedido foi julgado procedente