DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FUNDAMENTAL

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              Apresentação de Detento, 1933
              21322 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com 33 anos de idade, filho de João Pontes e sua mulher Rosalina Pontes, apresentou queixa na qual afirmou ter sido condenado a 5 anos de prisão como incurso no Código Penal, artigos 356 e 358. Não se conformando com a sentença, mandou seu termo de apelação. Foi preso na Colônia Correcional de Dois Rios em 17/12/1933. Requereu que se marcassem a data e hora em audiência para o queixoso depor. O juiz mandou proceder à justificação