DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; MULTA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; MULTA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; MULTA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; MULTA

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; MULTA

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados

              O autor requereu fazer o protesto contra a firma R. Petersen e Companhia Limitada que vendeu o carvão de pedra para a Estrada de Ferro Central do Brasil, por intermédio da Comissão Central de Compras do Governo Federal, com alteração dos valores declarados nas faturas consulares relativas aos diversos embarques. O autor denunciou tal fraude, o que possibilitou ao fisco o recebimento de multas, esperando um prêmio por seus esforços, não recebido. Assim, requereu que não se pagasse para a dita firma e que houvesse uma intervenção judicial. O juiz deferiu o requerido