DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

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              10489 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, tendo sido intimados pela ré a pagar o valor de 1:000$000 réis em virtude de um letreiro escrito em idioma estrangeiro, requereram que fosse expedido mandado de interdito proibitório para que não lhes cobrassem tal dívida, alegando que, pelo Decreto nº 2173 de 1/1/1920, artigo 116 a cobrança é indevida. Processo inconcluso

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