DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              10700 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras requerem uma vistoria em suas mercadorias apreendidas, 50 maços de cigarro, removidas ao Tesouro Nacional por fiscais do imposto de consumo. As autoras foram multadas como incursas no decreto nº 14648, de 26/1/1921, artigos 204 e 219. Alegam não terem praticado infração alguma. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sans titre