DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; INDENIZAÇÃO

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              13286 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes, requereram ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos que sofreram em conseqüência da inundação da Rua Coelho Castro que acarretou na perda de várias sacas de café. responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o STF deu provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e em nova decisão o STF rejeitou os embargos.

              União Federal