DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sin título

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 660$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sin título
              9706 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul era credor do réu no valor de 2:125$180 réis, referente a uma comissão de 5 por cento sobre uma venda feita pelo autor no valor de 42:503$700 dos produtos da ré. Já que a ré se recusou a pagar, o autor requereu o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sin título
              11131 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante à Rua Pau da Bandeira, 2, São Salvador, Bahia, portador de 100 obrigações de renda variável chamadas "Obligations à Revenia Variable de 504 Francs", da ré, que foram por ela entregues aos portadores de debêntures da Estrada de Ferro de Araraquara, em pagamento dos seus créditos, conforme os termos da escritura de venda por massa falida, fundamentada no Código Civil, artigo 952 e Código Comercial, artigo 137, requer a citação da ré para pagar-lhe o valor de 50.400 francos em 10 dias. Houve embargo para subir os autos ao Supremo Tribunal Federal, que negaram provimento

              Sin título
              12684 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, credores da ré do valor de 4:530$000 réis, oriunda de materais e aparelhos para o Laboratório Físico Químico do Departamento de Guerra, e como a quantia não foi paga no prazo, requereu o pagamento. Sendo julgado procedente o pedido, requereu execução de sentença. Julgado prescrito o direito da autora de receber a quantia. Autor agravou da decisão, STF negou provimento ao agravo

              Sin título
              13826 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor a fim de receber o valor de 4:980$308. A petição inicial se referia ao pagamento de uma dívida por compra e venda de vários artigos pelo Ministério da Justiça e Interior. O juiz deferiu o requerido e a União embargou por erro de conta. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

              Sin título
              13559 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 82$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sin título
              12805 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Resumo: Tratava-se de uma carta precatória para ser citado o tenente-coronel Joaquim de Magalhães Cardoso Barata a fim de ver se lhe propor uma ação ordinária para a cobrança do valor de 544:259$449, juros da mora e custas. Alegou que o suplicado, interventor federal do estado do Pará e delegado do Governo Provisório da República de Getúlio Vargas, deixou de pagar ao Município de Almerim a quantia citada referente ao imposto de exportação de borracha e castanha dos anos de 1922 a 1930. O juiz deferiu o requerido em petição inicial

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              9404 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Svedelius residia no Copacabana Palace, hotel na Avenida Atlântica, Rio de Janeiro, por isso se expediu carta rogatória para que se tomasse em depoimento, para fins da causa em que era autora e apelante a Primeira Sociedade s/ ações de Economia e Seguros, domiciliada em Sarrebruck, contra a Caixa de Economias e Empréstimos da Comarca de Sarrebruck. A autora queria provar que obtivera através do falecido guarda-livros Weinig, boas informações sobre um empregado Mathias Biwer de Gerlfangen, e por isso o empregara. Para isso pedia o depoimento de Svedelius, antigo diretor da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sin título
              13100 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o pagamento do valor de 33$600 a José Pereira da Silva, residente na Praça da República, 54, cidade do Rio de Janeiro, por Dantd Durão, localizados na Rua Buenos Aires, 23, RJ, sob pena de penhora dos bens. A quantia se referia à dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido e após a quitação processo foi arquivado

              Sin título