DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              Código de Processo Civil, artigo 314. Decreto-lei n° 2122. Lei n° 2758, artigo 5. Constituição Federal, artigo 141. Procuração Tabelião. Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Relação dos segurados do IAPC, 1959.
              40964 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor pediu a isenção da taxa suplementar no percentual de 1 por cento para o custeio da assistência médica, cirúrgica e hospitalar. O juiz julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

               Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários (autor). Pan-Tecne Limitada (réu)