DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA

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              Contra Fé, 1915
              20436 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, Rua General Câmara 133, Rio de Janeiro, pediram o cancelamento do processo que lhes cobrava o valor de 50$000 réis pela multa por infração ao Regulamento nº 5142 artigo 17, imposto de indústrias e profissões. Já haviam quitado o imposto sobre o qual recaiu a penalidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

              Fazenda Nacional (réu)
              Contra Fé, 1917
              20434 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu que não mais prosseguisse a cobrança recebida no valor de 65$000 réis por imposto de indústria e profissões de 1915. Já tinha sido carpinteiro à Rua Escobar 67, Rio de Janeiro, mas desde 1912 não exercia a profissão. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República.

              Fazenda Nacional (réu)
              Contra Fé, 1917
              20427 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu a anulação de dívida ou prazo para provar que não devia o valor de 236$600 por imposto de indústria e profissões sobre o prédio à Ladeira do Livramento e o juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Na nota não havia discriminação do exercício fiscal.

              Fazenda Nacional (autor)
              Contra Fé, 1917
              20429 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu a anulação de contra fé ou prazo para provar que não devia o valor de 195$500 réis por imposto de indústria e profissões de 1911. A cobrança se dirigia a Francisco Marques sobre casa à Rua da Passagem 109, Rio de Janeiro, com cômodos sem mobília. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

              Fazenda Nacional (réu)
              21380 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor recebeu cobrança do valor de 249$600 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multas, que se dirigiam a Gomes & Cia, à Rua 24 de Maio, 611, Rio de Janeiro, com negócio de gêneros alimentícios de 2ª classe. O autor estabelecia-se no mesmo endereço, mas sem relações com o devedor. Pediu juntada da petição para os devidos esclarecimentos. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos

              Fazenda Nacional (réu)
              21399 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram proprietários de negócio de gêneros alimentícios à Rua Bento Lisboa, 92. Pediram anulação de dívida. Receberam contra fé pedindo o valor de 234$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões, mas dirigida a Manoel Martins G. de Araújo, sendo então indevida. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República

              Fazenda Nacional (réu). Almeida & Costa (autor)
              Contra-fé Mandado de Intimação e Penhora, 1916
              21375 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora sofrera liquidação em 02/02/1914, e pediu que fosse sustada a ação executiva que lhe pedia o Imposto de Indústrias e Profissões do exercício de 1914. O cancelamento da dívida se procedia na Recebedoria do Tesouro Federal. O valor era de 572$000 réis, com multa e comissões. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos

              Hinden & Companhia (autor). Fazenda Nacional (réu)
              21374 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha negócio de secos e molhados à Rua do Riachuelo, 403, Rio de Janeiro, mas recebeu cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões de 1914, dirigido a Almeida Soares. Como nada tinha com este, pediu arquivamento do mandado de intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. O valor era de 250$000 réis. Gêneros de abastecimento alimentício. Foi citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 95

              Fazenda Nacional (réu)
              21331 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes, fabricantes de molas à Rua Marechal Floriano Peixoto, 140. Foram intimados a pagarem o Imposto de Indústrias e Profissões com multa, exercício de 1915. Afirmaram estarem quites, pelo que pediram o arquivamento da cobrança. O juiz ordenou pronunciamento do Procurador da República, sem demais manifestações. O valor era de 1:352$00 réis

              José Fernandes & Dias (autor). Fazenda Nacional (réu)