DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Notificação, 1953. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1953, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1961. (36) Recibo Taxa de 5 por cento da Lei nº 156 de 27/11/1947, 1949. Jornal Diário Oficial, 13/06/1959 e 22/06/1956. Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937. Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938. Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939. Decreto-Lei nº 1394 de 29/06/1939. Lei nº 156 de 27/11/1947. Lei nº 1383 de 13/06/1951
              26501 · Dossiê/Processo · 1953; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, localizada à Avenida Marechal Floriano, 168, requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$ 627978,00, a título da taxa de 5 por cento, conforme a Lei nº 156 de 27/11/1947 e a Lei nº 1383 de 13/06/1951. A suplicante argumentou que, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 1, todas as empresas que produzissem energia elétrica ficariam isentas de qualquer imposto federal. isenção. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo

               Sans titre