DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              32791 · Dossiê/Processo · 1944; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, brasileira, doméstica, residia na cidade do Rio de Janeiro em Campo Grande, na Rua Projetada, representante de seu filho menor impúbere profissão operário José da Conceição, alegou que no dia 04/11/1943 o menor viajava em trem da ré á estação de Campo Grande, quando caiu e teve esmagamento de ambos os pés. O acidente de trem resultou em incapacidade total permanente, e foi de responsabilidade da União. Pediu indenização por prejuízos com o dano emergente e lucros cessantes, juros, custas e honorários de advogado, dando à causa para taxa judiciária e valor de Cr$ 25.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao agravo e deu provimento ao apelo.

              Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)