DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PAGAMENTO DE VALOR

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              Jornal Diário Oficial, 1949. Recibo, 1949. Nota Precatória, 1949. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1951. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64
              23943 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 109.285,50 cruzeiros, correspondente a cobrança ilegal de direitos alfandegários sobre a mercadoria importada pelo suplicante, penicilina pura. O suplicante argumentou que pela Lei nº 313 de 30/07/1948 a penicilina, leite em pó e outros estavam isentos do pagamento de direitos alfandegários. Isenção de direitos alfandegários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TRF. O TRF negou provimento a todos os recursos

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