DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LIBERDADE DE COMÉRCIO

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              Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/01/1921. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 111 §§ 12 e 13. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Regulamento nº 11951 de 16/12/1916, artigo 80. Decreto nº 12351 de 06/01/1917. Advogado, Mario de Bulhões Pedreira , Eugenio Marques Cruz, Helio Gomes Pedreira, Rua dos Ourives, 18, RJ. Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ
              17729 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes de café torrado e moido, requerem um mandado proibitório contra a União FEderal., que quer impedir os seus negócios impondo multas e apreensões, sob pena de valor 5:000$000 réis. O governo aprovou um novo regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, sob o decreto 14648 de 26/01/1921. Os autores alegam ser este decreto um atentado a liberdade de comércio conquistada na Revolução Francesa e em retrocesso a Idade Média. Processo inconcluso

               União Federal (réu). Marques da Costa e Companhia (autor). Souza Gomes e Companhia (autor). Pinto e Companhia (autor). Luiz Antonio Pereira da Silva e Companhia (autor). J. P. da Fonseca e Companhia (autor)