O autor, estado civil casado, profissão médico, residente em Curvelo, Minas Gerais entrou com ação contra a suplicada para que a mesma fosse responsabilizada a realizar pagamento ao autor de todos os subsídios, ajudas de custo e quaisquer vantagens devidas ao autor e indenização por danos morais, resultantes de atos do Poder Judiciário e do Tribunal Superior Eleitoral. O autor concorreu as eleições para Deputado Federal pelo Partido Republicano, Secção de Minas Gerais em 2 de dezembro de 1945, tendo conseguido ser eleito primeiro suplente do partido, e quando substituiu o Deputado eleito, Dr. Mário Brant, na Câmara Federal, foi afastado e posto em seu lugar o Dr. Carlos Álvares da Silva Campos, mediante reclamação deste último. A ação foi julgada improcedente por Jônatas Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A Ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A ré embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal rejeitos os embargos

Os autores eram negociantes à rua do Ouvidor, 15, proprietários e armadores do iate a vela Alerta, de trinta e quatro toneladas, com uso para o transporte de sal entre Rio de Janeiro e Cabo Frio. A embarcação estava na Bahia de Guanabara, próximo ao aterro da Ponta de Calabouça, quando houve albarroamento pela lancha Oswaldo Cruz do Departamento Nacional da Marinha. Não tendo culpa alguma, pediu-se da suplicada o valor de 19:200$000 réis, juros e custas, por avarias, carreira, estadias e lucros cessantes. O juiz julgou a ação procedente e apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A União embargou o acórdão, mas o STF rejeitou in lineine os embargos

A autora, com estabelecimento em Ponta Areia, Niterói, sofreu prejuízos com a Revolta da Armada no Rio de Janeiro e requer indenização. Alega que seu estabelecimento fora ocupado por forças do Governo Federal, que faziam frequentemente fogo. Calcula-se que os danso materiais e os lucros que deixaram de receber teriam o valor de 683:500$000. Pedido indeferido. A autora apelou ao STF, que confirmou a sentença

O autor, armador sucessor da firma Athayde, Pitanga & Companhia, empresa de Navegação Marítima Sergipana, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de uma indenização, pela indevida rescisão do contrato de arrendamento dos vapores Três Barras e porto Velho. A indenização era no valor de 10:332$255 réis. O réu era o representante da Southern Brazil Lember & Colonization Company. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso

A autora pediu a desapropriação do terreno situado à Estrada Monsenhor Felix, esquina com a Caiçaras, em Irajá, pertencente a Lauro Camargo Rangel. A indenização foi estipulada em 8:400$000 réis de acordo com o Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938. A desapropriação foi efetuada, e paga a quantia arbitrada

A autora, mulher, viúva do Capitão de Mar e Guerra reformado Cypriano de Azevedo Thompson, requer o pagamento de meio soldo do cargo que seu falecido marido recebia e custas. Alega que foi abonado pelo Tesouro Nacional como meio soldo correspondente à patente de seu marido, Capitão de Fragata, sob pretexto de ter sido reformado por contar com mais de 35 anos de serviço. Refere-se a lei 221 de 1894, à lei de 1827 e ao decreto 475 de 1890. O juiz julgou procedente a ação

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civíl solteiro, feitor de máquina de rafa, profissão operário; requereu ação para pagamento de indenização por tempo de serviço e do aviso prévio que tinha direito após ter sido demitido sem justa causa.Demissão. O Juiz considerou-se incompetente para julgar o caso