O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civíl solteiro, feitor de máquina de rafa, profissão operário; requereu ação para pagamento de indenização por tempo de serviço e do aviso prévio que tinha direito após ter sido demitido sem justa causa.Demissão. O Juiz considerou-se incompetente para julgar o caso

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente em Curvelo, Minas Gerais entrou com ação contra a suplicada para que a mesma fosse responsabilizada a realizar pagamento ao autor de todos os subsídios, ajudas de custo e quaisquer vantagens devidas ao autor e indenização por danos morais, resultantes de atos do Poder Judiciário e do Tribunal Superior Eleitoral. O autor concorreu as eleições para Deputado Federal pelo Partido Republicano, Secção de Minas Gerais em 2 de dezembro de 1945, tendo conseguido ser eleito primeiro suplente do partido, e quando substituiu o Deputado eleito, Dr. Mário Brant, na Câmara Federal, foi afastado e posto em seu lugar o Dr. Carlos Álvares da Silva Campos, mediante reclamação deste último. A ação foi julgada improcedente por Jônatas Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A Ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A ré embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal rejeitos os embargos

O autor, comerciário, residente no Largo do Cambaata, 2005, viajava como passageiro de um trem da ré, quando ao passar pela Estação de Marechal Hermes, desequilibrou e caiu nas linhas, já que a porta do carro estava defeituosa. Assim, requer uma indenização referente ao tratamento médico e os salários perdidos, pela depreciação do valor de seu trabalho, como juros da lei e custas processuais. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os 24 suplicantes propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram o pagamento de uma indenização, por conta da dispensa dos suplicantes, contando-se o tempo de serviço de cada um até a data de dispensa, com base na legislação trabalhista. Processo inconcluso

O Procurador requereu ação para o cumprimento da decisão dada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 48$000 réis relativo à dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido

Os autores eram negociantes à rua do Ouvidor, 15, proprietários e armadores do iate a vela Alerta, de trinta e quatro toneladas, com uso para o transporte de sal entre Rio de Janeiro e Cabo Frio. A embarcação estava na Bahia de Guanabara, próximo ao aterro da Ponta de Calabouça, quando houve albarroamento pela lancha Oswaldo Cruz do Departamento Nacional da Marinha. Não tendo culpa alguma, pediu-se da suplicada o valor de 19:200$000 réis, juros e custas, por avarias, carreira, estadias e lucros cessantes. O juiz julgou a ação procedente e apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A União embargou o acórdão, mas o STF rejeitou in lineine os embargos

O procurador requereu ação para o cumprimento da decisão dada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o suplicado, estabelecido à Rua República do Peru, 98, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 450$000 réis, relativo à dispensa sem aviso prévio de Walter Alexandre de Azevedo. Foi deferido o pedido da inicial e o arquivamento requerido