DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO

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              22895 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão de mar e guerra reformado, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que lhe fosse assegurado o direito de contada a Antigüidade de capitão tenente de 16/04/1894, sendo condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos, requer o pagamento do valor de 21:396$700 réis referente as ditas diferenças. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, mas por ter havido empate nos votos dos ministros do Supremo, a ação foi julgada prescrita

              União Federal (réu)
              20974 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A The New Brazil Trading Company limited, sociedade estabelecida em Londres, Inglaterra, moveu uma ação ordinária a fim de haver o pagamento dos prejuízos causados pela indução ao erro do Cônsul de Portugal no cálculo do preço de 2000 sacos de arroz marca Agulha Bom por parte do Lloyd Brasileiro, que datou os conhecimentos erradamente com data na qual o preço das mercadorias estavam em baixa. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada a pagar a indenização devida. Pretendendo a execução da sentença, a autora requereu oferecer os artigos da liquidação. O juiz concedeu o requerido sendo a União condenada a pagar a principal (122:738$077 réis) e honorários (24:547$615 réis, juros de mora e custas). Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, à apelação da autora, e os senhor Ministro relator Barros Barreto, que deu provimento, em parte, à apelação da ré. A suplicante entrou com um embargo contra a decisão, o qual foi aceito. O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi receber, em parte, os embargos nos termos das notas juntas, pagas proporcionalmente as custas. Foi expedido o precatório segundo o acórdão do Supremo Tribunal Federal.

              Brazil Trading Company Limited (autor). União Federal (réu)
              39810 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que o desvio que sofreu o seu patrimônio foi de responsabilidade da ré. Assim, requereu que a suplicada fosse condenada no pagamento do valor de 462:658$563.

              Caixa Beneficente da Guarda Civil (autor). União Federal (réu)
              22242 · Dossiê/Processo · 1940; 1943
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes eram todas mulheres, a primeira estado civil viúva e as outras casadas, respectivamente mãe e filhas. Propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereram o pagamento da importância do dano patrimonial que sofreram em conseqüência da morte do marido e pai das suplicantes, por conta da constatação de morte por conta do trabalho, além da condenação do pagamento dos juros de mora e custas. Dano Patrimonial. Execução de sentença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação interposta pela autora exeqüente. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

              União Federal (réu)

              Trata-se de ação ordinária proposta pela suplicante contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma no pagamento de indenização no valor de 569:157$500 réis, referente ao naufrágio do vapor Araçatuba ocorrido na Barra do Rio Grande. Trata-se do 3o. volume dos autos, contém apenas uma certidão descrevendo o teor judicial da documentação produzida ao longo do processo.

              União Federal (réu). Companhia Phenix de Porto Alegre e outros (autor)
              17907 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede na Rua São Pedro 30, requereu o pagamento do valor de 28:659$920, juros de mora e custas. A Companhia Fiação e Tecidos Santa Rosa, com fábrica em Valença, Rio de Janeiro, despachou pela Estrada de Ferro Central do Brasil, da Estação de Valença para a Estação Alfredo Maia fardas de tecido de algodão, consignados a Oliveira Vizeu Cia, Richard Wichello e Cia e Seraphim Clare e Cia, comerciantes, e assegurados pela autora. Acontece que o carro da Estrada de Ferro sofreu um incêndio e a autora teve que pagar o seguro. O juiz deferiu o requerido.

              União Federal (réu). Comapnhia de Seguro Terrestres e Marítimos Brazil (autor)

              O autor, profissão advogado, com escritório à Rua do Ouvidor, 169, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que recebeu uma carta do médico José Candido Borba Lupi em que dizia ter a receber do réu várias contas referentes a serviços prestados aos associados deste instituto. Os processos, contudo, foram remetidos para o sul, porque havia um Decreto proibindo a interferência do advogado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2:100$000 réis, ficando provado que o suplicante tinha uma procuração outorgada pelo médico e que os processos aqui preparados foram remetidos para o sul. Autos inconclusos

              Instituito Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (reu)

              A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da America 257, pertencente ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 55:968$000 réis, nos termos do Decreto n° 4956 de 09/09/1903artigo 41. Foi deferida a desapropriação e executada a penhora. A sentença foi apelada ao Spremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

              União Federal (autor)
              19553 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro Civil, requer haver a indenização com o valor apurado na execução. A Lei n° 10470 de 09/09/1903 autorizou o Poder Executivo a conceder ao autor o privilégio para construção, uso e gozo de uma Estrada de Ferro de Tração Elétrica entre a cidade do Rio de Janeiro e a de Petrópolis. Contudo, o Decreto n° 7895 de 01/03/1910 permitiu que a Leopoldina Railway Company Limited empregasse na linha do norte a tração elétrica. O autor tentou uma ação judicial, considerando um ato de violação do seu privilégio e esta foi indeferida. Contra este despacho, propõe tal ação. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Autor apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

              União Federal (réu)
              31279 · Dossiê/Processo · 1960; 1974
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requer indenização no valor de 126.099,70 cruzeiros, referentes à quantia de um título de crédito pago indevidamente no cartório onde, posteriormente, foi descoberto um grande desfalque. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, indeferido

              Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo (autor). União Federal (réu)