O suplicante, brasileiro, morador do Rio de Janeiro vem por meio dessa ação ordinária pedir a indenização referente a perda de seus privilégios e seu direito assegurado na lei de 31/12/1914,no. 44b, onde o funcionário após dez anos adquire a vitalicidade e o pleno gozo de seus direitos adquiridos. Contudo o autor trabalhava em dois estabelecimentos públicos de ensino o colégio Pedro II e o Colégio Militar e a União Federal justificando que tal pratica de acumulo de cargos remunerado é ilícita, exonera-o do exercicio do magistério no colégio militar. Tal atitude da ré é visto pelo autor como incostitucional. O Juiz deferiu o requerido

O suplicante, com sede no estado de São Paulo à Rua Bráulio Gomes, 25, 5º andar, tendo firmado contrato com o ministério da Aeronáutica para construção da Base Aérea de Manaus e do Aeroporto de Satarém, alegou que após o início das obras ter o dito contrato cancelado pela Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento de indenizações em função dos prejuízos recorrentes do cancelamento do contrato. O juiz Elmano Cruz julgou procedente. Houve apelação ao TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário que também foi rejeitado

O autor e sua mulher arremataram um prédio na Ladeira do Faria 48 e não puderam tomar posse do dito prédio por não encontrá-lo. Este havia sido alvo de penhora pela ré na execução contra a viúva de José Luiz da Costa por uma dívida. Na certidão consta um prédio com o número 48B. Acontece que este prédio foi coletado em 1878 por José de Castro Sampaio Filho. Assim, os autores requereram a restituição do valor pela arrematação, selo e penas d'água, na quantia total de 1:971$200 réis. A ação foi julgada não provada e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita, reformando a sentença.

O autor, comerciário, residente no Largo do Cambaata, 2005, viajava como passageiro de um trem da ré, quando ao passar pela Estação de Marechal Hermes, desequilibrou e caiu nas linhas, já que a porta do carro estava defeituosa. Assim, requer uma indenização referente ao tratamento médico e os salários perdidos, pela depreciação do valor de seu trabalho, como juros da lei e custas processuais. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

As autoras, mulheres, assistidas por seus maridos, requereram condenação da ré ao pagamento de indenização pela área desapropriada por esta, conforme o Código do processo Civil, art 87. Pelo decreto 1763, de 10/11/11939 foi aprovado pela Comissão Demarcadora Mista o direito da União sobre os terrenos do Morro da Babilônia e do morro de São oão. Foi homologada a desistência devido ao acordo entre as aprtes

O suplicante, profissão jornalista, de nacionalidade francesa, propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento de uma indenização, acrescida do pagamento dos honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do incêndio que ocorreu no armazém 5 onde estavam todos os bens do suplicante que possuía e que estava se transferindo assim, sua residência para o Brasil. Foi destruído no incêndio telas pintadas a óleo pertencentes ao autor no valor de 485.000, 00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, julgando procedente a ação

O capitão Paulo Soter da Silveira, estado civil casado, oficial do Exército Brasileiro, fundamentado no Código Civil artigo 159 e no Decreto-Lei nº 6845 de 4/set/1944 artigo 1, requereu uma indenização no valor de 34.272,50, com juros da mora e custas. O autor apreendeu uma grande quantidade de pneumáticos e câmaras de ar que estavam ilegalmente na embarcação Marnílvia. O autor avistou-a encalhada próxima a Ilha São José. Depois de interrogar o fretador, comandante e proprietário da mercadoria, Francisco Nilo Serôa da Motta e de ter confessado a ilegalidade dela, o autor o levou preso para Boa Vista. Alegou que tinha direito a 50 por cento da mercadoria apreendida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Roberto Talavera Bruce juiz

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios de propriedade do mesmo. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 28.277,80. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ex-offício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência

A autora, estabelecida em Amparo, estado de São Paulo, despachou pela Companhia Mogiana de Estrada de Ferro em tráfego mútuo com a Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway, 110 caixas de fósforos de sua fabricação, no valor total de 20:900$000 réis. As mercadorias sofreram danos totais por um incêncio ocorrido na Estação Jacareí, quando estavam em viagem. Assim, fundamentada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 130, a autora requer o pagamento do valor da mercadoria e a devolução do selo de consumo que foi paga, com juros da mora e custas. Processo inconcluso

Os 24 suplicantes propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram o pagamento de uma indenização, por conta da dispensa dos suplicantes, contando-se o tempo de serviço de cada um até a data de dispensa, com base na legislação trabalhista. Processo inconcluso