DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO DE SELO

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              Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3470 de 1958. Jornal Diário de Justiça, 23/02/1959. Jornal Sociedade Anônima, 1960. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 18/04/1962
              39847 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 164. Pediu o reconhecimento de seu direito de não pagar o Imposto do Selo sobre o aumento de seu capital social. Consequentemente, pediu que o segundo réu procedesse ao arquivamento da ata da Assembléia Geral Extraordinária sem a exigência do tributo. Conforme o Novo Regulamento do Imposto de Renda o imposto não incidiria sobre reavaliação de ativo. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal julgou o processo deserto.

               Sans titre