DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO DE RENDA

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              Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Carteira profissional 61, 1963. Guia de recolhimento, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Decreto n° 39447 de 1956. Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2
              38222 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas e redatores, da Agência Nacional, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que réu contrariou a Constituição Federal, artigo 203, ao afirmar que a isenção do Imposto de Renda não incindia sobre os impetrantes. O juiz concedeu a medida liminar.

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