DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; APREENSÃO

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              40061 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nos autos da apelação civel n° 10279, encontravam-se inconformados com o despacho que não admitiu o recurso extraordinário. Interpuseram um agravo de instrumento. A ação versava sobre a ameaça na posse do automóvel que havia sido importadado dos Estados Unidos da América do Norte para o Brasil. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo.

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