DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; APREENSÃO

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              Procuração 57 Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213, RJ, 1958. fatura 57, 1956. Código de Proceso Civil, artigo 211 e 377. Lei nº 2145 de 1953, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16. Lei de Regimentos Públicos, artigo 136, artigo 6. Código Civil, artigo 501
              38786 · Dossiê/Processo · 1956; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram um interdito proibitório contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes pediram a liberação de seus veículos adquiridos no exterior, para o uso pessoal, conforme a Lei n° 2145 de 1953, artigo 17. Apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro.O juiz ordenou que se expedisse o interdito proibitório, transcrevendo a inicial e o despacho, prosseguindo os ulteriores.

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