O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Senador Vergueiro, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes alegaram que os réus estavam lhe cobrando o pagamento do Imposto de Consumo e da taxa de armazenagem na retirada de seus veículos, trazidos do exterior, e armazenados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.