DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; APREENSÃO; IMPOSTO DE CONSUMO

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              Certificado de dispensa de licença de importação, 1960. Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961. Fatura comercial, 1960. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1961. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960
              38869 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

               Sans titre