O suplicante era entidade paraestatal e com fundamento no Decreto-Lei nº 960 de 17/11/1938 propôs uma ação executiva contra o Senhor Mário Gasparoni, profissão corretor de seguros, residente à Rua Zara, 17, com escritório na Avenida Rio Branco, 177, Sala 601A. Requereu o pagamento do saldo devedor, passível de juros de mora, sob a pena de ser efetuada contra o mesmo um mandado de penhora de quantos bens bastassem para o pagamento do principal e custas, pelo fato do não pagamento de 21 mensalidades do empréstimo concedido pelo suplicante, no total de 48 mensalidades consecutivas. Foi deferida a penhora pelo juiz João Claudino de Oliveira e Cruz. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 12$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 72$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 116$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 144$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 244$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 254$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 405$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 501$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)