A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu para quitação em cartório da quantia de 76$742 réis, referente a Imposto de Renda de 1929, mais custas, sob pena de penhora
Fazenda Nacional (autor)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Trata-se de um pedido para dar baixa na distribuição de um processo referente ao imposto de renda
Fazenda Nacional (autor). A. Ferreiro e Irmão (réu)A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 37$395 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Fazenda Nacional (autor)O autor requereu o pagamento do valor de 82:690$000 réis, referente a honorários médicos prestados ao réu residente em Campos, Rio de Janeiro. Pedido deferido
A autora, autarquia bancária autônoma, entrou com uma ação executiva contra o réu, um jornalista e sua mulher, prendas domésticas, para requerer a cobrança do débito em decorrência de inadimplemento do contrato mútuo sob garantia hipotecária do imóvel, situado à Rua Oliveira, 56, Rio de Janeiro, sob pena de penhora, caso o réu não fizesse o pagamento em determinado prazª A ação foi julgada procedente
Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)O autor, baseado no Decreto 22828 de 1933, requereu a baixa na distrituição do executivo fiscal refente a imposto de renda de 1933.
Fazenda Nacional (autor)Registro da Dívida ativa relativa multa no valor de 50$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 07/06/1937. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Fazenda Nacional (executante)Trata-se do 3° volume de uma ação ordinária contendo certidões relativas ás diferenças de vencimentos e outras vantagens devidas aos suplicantes e a remessa dos autos ao contador para a liquidação. Não há conteúdo de âmbito jurídico a ser descrito.
União Federal (réu)Trata-se de uma carta precatória, a fim de intimar a Madeira Mamoré Railway Company para pagar dentro do prazo legal à Deolinda Borges de Serpa, mulher, estado civil viúva do José de Serpa, ex-Procurador Fiscal da Fazenda Nacional na qualidade de herdeira e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido, o valor de 59:863$833, referente a um executivo fiscal por parte da Fazenda Federal contra a madeireira cujo procurador era seu marido. O juiz deferiu o requerido.
Juizo de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda da Capital do Pará (autor). Juizo da 3a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal (réu)A autora era credora do réu pelo valor de Cr$ 193,40, referente a pensão recebida por antecipação de pagamento, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia citada, sob pena de revelia. Foi deferida a inicial
Fazenda Nacional (autor). Herdeiro de Maria José Mendes Couto (réu)