A autora, em cumprimento de carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima os réus, estabelecidos na Rua da Quitanda 69, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 arts 61, 64, e 112, em prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido.
Juízo Federal da Seção do Estado de Alagoas (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (autora). A. Bittencourt e Companhia (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 6$600 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Fazenda Nacional (autor)A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 100$000 réis, referente à multa imposta pelo Decreto nº 22979 de 24/07/1933, artigo 19. Pediu a intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas
Fazenda Nacional (autor)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 925$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante). Miguel Langinestra & Companhia (executado)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 72$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 275$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 316$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)Registro da Dívida ativa no valor de 400$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 22/03/1937. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 164:667$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$00 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Fazenda Nacional (executante)