A autora, em cumprimento a uma carta precatória, requereu a intimação da executada para o pagamento no prazo de 24 horas, do valor de 500$000 réis, provenientes da taxa de utilização de energia elétrica, sob pena de penhora. Foi expedida carta precatória.
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
1366 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
O autor, profissão engenheiro, com escritório à Rua da Assembléia 10, sala 208 Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 388.00,00 cruzeiros referente aos aluguéis de novembro de 1958 a dezembro de 1959, do imóvel à Avenida Franklin Roosevelt 194, Rio de Janeiro, Edifício Presidente Wilson, dado em locação a representação do Governo do Território Federal do Acre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou o recurso improcedente.
Sin títuloO suplicante, entidade autárquica, sendo credor da suplicada, estabelecida à Rua Conde de Bonfim, 821, pelo valor de 2.117.731,60 cruzeiros, requereu a citação da mesma firma para que pague a referida dívida, sob pena de serem penhorados bens que garantam o pagamento do principal penhora. Foi deferido o requerido
Sin títuloTrata-se de um pedido de mandado de baixa do débito no valor de 613:753$050 que o autor estava com o Banco do Brasil. A quantia foi quitada em 30 de abril de 1937, sendo dividida em 70:000$000 e 2275 ações nominativas da Companhia Fabril Paulistana, no valor nominal de 200$000 cada uma. O juiz deferiu o requerido.
Sin títuloO autor alegou que havia sido constituído Procurador do Tenente da reserva do Exército Sabreio Firmino da Silva, para a fim de receber do Tesouro Nacional o valor de 16:931$200 réis. O Tenente, porém, constituiu um novo Procurador, sendo que neste momento o suplicante já havia feito os pagamentos com o anteriormente estabelecido. O suplicante requereu que a ré ficasse ciente e respondesse por qualquer pagamento indevido que fosse feito naquela repartição. O Juiz ordenou se tomar por termo o protesto
Sin títuloO autor entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, era credor do réu sucessor de Dymas e Mourão, estabelecido à Rua dos Democráticos 916, no valor de 323$900 réis, conforme o Decreto-Lei n° 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi julgada prodedente a ação subsistente a penhora feita.
Sin títuloO autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128-A, Rio de Janeiro, era credor do réu, estabelecido à Rua Frei Caneca, 283, Rio de Janeiro, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou procedente a ação e subsistente a penhora. Foi deferido o requerido na inicial. Porém, o juiz Edgard Ribas Carneiro, considerando não provada a exigência para atender ao pedido de indenização, julgou improcedente a ação
Sin títuloA autora, firma estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 527/529, é credora do valor de Cr$ 139.446,60, referente a materiais e serviços de oficina prestados ao Núcleo Colonial de Macaé, dependência da ré, com sede no Largo de São Francisco, 34. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 298, 299 e 301, a autora requer o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi julgada exeção de competência, enviando o processo a uma vara da Fazenda do Distrito Federal. A autora agravou e o TFR negou provimento ao agravo
Sin títuloOs autores eram empresa de navegação com sede à Avenida Rio Branco 20, Rio de Janeiro, e foram intimados pela Recebedoria do Distrito Federal ao pagamento do valor de 5:300$000 réis de multa e revalidação do imposto do selo. Disseram que o auto de infração não preenchia as formalidades legais e que os documentos apreendidos estariam isentos de selo. Pediram guia para depósito na caixa Econômica do Distrito Federal. Peddo deferido.
Sin títuloA autora era credora do autor no valor de Cr$ 154,50, referente ao Imposto da Indústria e Profissão. Assim, requereu o mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia. Foi deferido o requerido. O réu contestou a ação, mas os autos estão inconclusos
Sin título