DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              30104 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, ex-funcionários da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do POrto do Rio de Janeiro, requerem a condenação da ré ao pagamento do valor das diárias que foram julgadas prescritas, infringindo o decreto de 1903, art 43. Alegam que as diárias foram concedidas pelo regulamento das obras do porto, mas não foram pagas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de fício ao STF, que negou provimento

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              16320 · Dossiê/Processo · 1894
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor encarregado pelo direitos tesoureiro da ré, Gaspar teixeira de Carvalho, de levantar do Porto de Magé e do Porto de Sodré, as barcas Cattita, Sans Primeira e São Domingos para fazer reparos, requer o pagamento do valor de 917$000 réis referente a quantia que despendeu para este fim. Foi deferido o requerido. O réu contestou a competência do juízo e que o STF confirmou

              Zonder titel

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 40$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Zonder titel

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Zonder titel

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 101$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Zonder titel

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 15$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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