DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Mandado de Intimação, 1921
              22756 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 300$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia

              Fazenda Nacional (autor)
              Mandado de Intimação e Penhora, Fazenda Nacional, 1935
              14272 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória dirigida ao Juízo Federal da 2a. Vara para intimação de Parrota Gonçalves e Companhia, estabelecidos à Rua 24 de Maio, 363 e 365, a fim de que fosse pago o valor devido à Fazenda Nacional de 210$000 réis, provenientes de emolumentos de sua patente de registro e multa por infração do Decreto nº 17464 de 06/10/1926 artigo 8 e 14. O Juiz deferiu a inicial e expediu a carta precatória

              Juízo Federal da Seção do Estado do Rio e Janeiro (autor). Juízo Federal da 2a. Vara (réu). Pamota Gonçalves & Companhia (réu)
              18875 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Registro da Dívida ativa no valor de 400$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 22/03/1937. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Fazenda Nacional (executante)