A autora, credora da ré pelo valor de CR$ 500,00, referentes a multa imposta pelo Juízo Eleitoral da 5ª Vara de acordo com a Lei nº 2550 de 25/07/1955, artigos 29 e 33, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia

O suplciante veio por meio desse protesto requerer o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que ocupou interinamente o cargo de 4o. Procurador da República. Visto que durante ese período o autor recebeu as gratificações do referido cargo, porém, segundo o Decreto n° 5129 de 03/01/1927 tal prática é ilegal, afinal o decreto relata que tais profissionais tem o direito aos vencimentos integrais. Com isso, requer o suplicante que a ré pague as diferenças de 2:267$000 réis, ovalor total correspondente a 44:584$320 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a apelação. A União embargou, e o Supremo rejeitou os embargos.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 50$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

A autora, credora do réu no valor de 100$000 réis, referente a infração do Decreto n° 15003 de 15/09/1921 artigo 769, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. O juiz deferiu o pedido da inicial, o réu entrou com um pedido de embargo contra o despacho que foi julgado provado e a penhora insubsistente. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento.

A autora era credora do réu do valor de 50$000 provenientes de multa do Departamento Nacional de Saúde Pública, e requereu mandado executivo para o pagamento da dívida. O juiz deferiu o arquivamento do processo.

A autora, crdora do réu pelo valor de 100$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia em umprazo de 24 horas. A dívida é de uma multa por infração do regulamento 5142 de 27/02/1904. Foi deferido o requerido. O réu embargou a decisão mas o juiz julgou os embargos improcedentes. O réu, não se conformando, agravou a decisão judicial. O Supremo Tribunal Frederal recebeu os agravos para julgar a ação proposta

A autora era credora do réu no valor de 1:000$000 réis. Requereu o pagamento da quantia no prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios por infração do Decreto nº 15354 de 15/09/1920. Uma vez que o pagamento não foi efetuado, deu-se início ao processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de agravo contra a ré, mas o STF não reconheceu o embargo

A autora era viúva do engenheiro Domingos de Menezes, ex-funcionário público do ministério da Viação e Obras Pública, e contribuinte de montépio. Ocupou diversos cargos, comoo auxiliar técnico da 6a. divisão da Estra da de Ferro Central do Brasil, com vencimento anual de 3:000$000 réis, condutor de 2a. Classe da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro com 4:800$000 réis comom extra numerário e 6:000$000 réis copmo efetivo, engenheiro de 3a. Classe com 7:200$000 réis anuais, engenheiro de 2a. classe na inspectoria de Portos, Rios e canais por 12:000$000 réis, e na Comissão de estudos para reestabelecimento do Canal de Macahé a Campos. Por culp de erro no cálculo nas prestações para o montépio, houve prejuízo, e a autora pediu, frente ao pagamento das diferenças de contribuição, o pagamento das diferenças no montépio, o pagamento no valor mensal justo, juros e custas, dando a ação 30:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente, absolvendo a União de ser devedoria da autora

A autora requereu a execução da sentença onde a ré foi condenada a pagar 341:139$552, em 24 horas. Baseou-se no Decreto n° 848 arts 256 e 259. A petição inicial se referia a um seguro contra perda total para a carga da barca Laura Haldt, saída do Rio de Janeiro para Havre, que naufragou em Recife. Pedido deferido. O réu entrou com embargo, que foi julgado não provado pelo juiz. O réu apelou, mas não no prazo legal. Foi expedido precatório.