A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 125$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.
Zonder titelDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor era entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78, e a ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 108. Devido a contrato de cobertura de riscos contra acidente de trabalho, e a Lei de Acidentes do Trabalho, artigo 60, a ré devia o prêmio de Cr$44.247,70. Pediu-se a diferença, no valor de Cr$37.819,20, do empregador segurado. A ação foi julgada procedente
Zonder titelO suplicante era proprietário, estado civil; desquitado, com escritório à Rua da Candelária, 9, Rio de Janeiro. Requereu o pagamento dos juros de 6 por cento sobre o montante da indenização referente à desapropriação dos imóveis à Praça da República, 59, Centro, Rio de Janeiro, e Rua do Senado, 162, RJ, pelo Decreto nº 8681 de 05/02/1942, desde a data de imissão de posse em 20/11/1944 até o efetivo pagamento da indenização em 02/09/1947, período durante o qual o suplicante ficou privado de qualquer renda. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal
Zonder titelA suplicante era firma comercial estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, 339 e 318, com as casas denominadas A Imperial e Bragança. Tendo sido multada por motivo de infração do Regulamento do Imposto sobre Vendas Mercantis à Vista, requereu a citação da suplicada, na pessoa de um de seus representantes, para vir receber o valor referente aos impostos devidos no total de 15:088$700 réis, e que este pagamento fosse efetuado por meio de depósito no Banco do Brasil. O pedido foi indeferido
Zonder titelO autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128A, Rio de Janeiro, sendo credor do réu, estabelecido no Largo de São Francisco 36, do valor de 216$600 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intima o réu a pagar a dita quantia, sob pena de penhora, nos termos do Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938. A execuçao foi julgada extinta pelo fundamento disposto no Decreto-Lei n° 1699 art. 1 e na forma prevista no Código do Processo Civil art. 794.
Zonder titelO autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128-A, Rio de Janeiro, sendo credor do réu, estabelecido à Rua Rego Barros 3, Rio de Janeiro, do valor de 5:379$500 réis, requer a expedição de mandado executivo para obter o pagamento, sob pena de penhora, nos termos do Decreto-Lei 960, de 17/12/1938. Autos inconclusos.
Zonder titelA autora era credora do réu no valor de 23 contos de réis referente ao imposto e multa pela fábrica de preparo de fumo, e por esta razão requereu o pagamento. Processo inconcluso.
Zonder titelO autor, sucessor do Banco Emissor do Norte, com sede em Belém, Pará, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2.000:000$000 réis. O Banco e a ré tinham firmado um sistema de direitos de contrato e, através do decreto 1154 de 1890, a ré mandou que o banco completasse sua emissão no prazo de dois anos. Também a suplicada, através do decreto de 17/12/1892, declarou extinta sua faculdade emissora e incorporou ao Banco da República do Brasil os direitos do autor. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré no pagamento do valor dos lastros consistentes em mil apólices no valor de 1 conto de réis cada. Custas em proporção. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior
Zonder titelOs autores, profissão negociantes, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 14:859$688 réis, referente aos prejuízos causados. Em 21/05/1910, Mario Palhares, profissão construtor dos quilômetros 90 a 94 do ramal de Rio Claro a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oeste de Minas, pertencente ao governo, deu aos suplicantes em pagamento de materiais uma procuração, para que pudessem receber do governo o valor de 15:000$000 réis. Mário Pahares, porém, foi ao Thesouro receber o valor, mas, depois, foi processado por crime de estelionato contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes, tendo obtido uma carta de sentença, requereram a sua execução. Foi definido a inicial e expedido precatório
Zonder titelA autora era devedora do réu no valor de 55:200$000 réis. Esta requereu a espedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida. Tendo obtido a inclusa carta sentença, a suplicante requereu a sua execução. Juiz deferiu o requerido
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