Os autores, contra-mestres da Marinha Mercante Nacional, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, com juros de mora e custas processuais. A lei 488, de 15/11/1948 artigo 33 declarou que os vencimentos dos dirigentes e dos empregados das autarquias iam ser fixados pelo Poder Executivo. O código comercial artigos 538 a 542 definiu as atribuições dos pilotos e contra-mestres como substitutos legais do capitão a mestre. Acontece que o decreto 33515, de 11/08/1953 colocou os contra-mestres em inferioridade, desrespeitando a hierarquia de bordo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O TFR deu provimento à apelação. Os autores interpuseram recurso extraordinário. Processo inconcluso

Os autores, estado civil casados, engenheiros civis, moveram contra o réu uma ação ordinária de cobrança de honorários profissionais, por conta do não pagamento destes honorários profissionais pelo referido Instituto. Requereram o pagamento do valor total de 60.200,00 cruzeiros para ambos autores, sendo 30.100,00 cruzeiros para cada um, a que tinham de receber por direito. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente, mas não teve seu pedido admitido .

O autor, casado, funcionário público, exercia o cargo de conservador preparador da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, quando a escola foi suprimida pelo decreto 23858, de 08/02/1934. Este foi designado para o cargo de almoxarife do Minsitério da Agricultura, recebendo seus vencimentos no valor de 500,00 cruzeiros. Contudo, já havia sido reconhecidos os seus direitos a vencimentos no valor de 900,00 cruzeiros. Sua última reclamação foi indeferida pelo Deparatemnto de Administração do Serviço Público, porém esta decisão ofendia a sentença dada pelo STF. O autor requereu o valor de 46.800,00 cruzeiros referente a diferença de seus vencimentos, juros e custas. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o STFdeu proviemnto ao recorso de ofício e ao da União, para declarar a ação prescrita

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Jurupary, 32. Alegou que no dia 01/07/1939 sofreu um desastre de trem, causando-lhe inúmeros ferimentos. O suplicante expôs que em face ao artigo 17 da Lei nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro Central do Brasil era responsável pelo ocorrido. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A vítima requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos prejuízos causados, honorários do advogado e juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e à apelação interposta pela ré

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, domiciliado à Praça Getúlio Vargas, 2, como cessionário da firma Oliveira & Pereira, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 52.713,60 cruzeiros, referente ao serviço prestado em 1930 no Porto de Cabredello. A fiscalização dos Portos da Paraíba havia encarregado a referida firma a reparação da draga Barcí, como também da dragagem do porto de Cabredello. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

A autora requereu cobrar o débito do valor de Cr$ 1759,50, referente a impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora á Prefeitura do Distrito Federal. A suplicante alegou que o réu profissão médico, estado civil solteiro, havia autorizado a caixa a pagar todos os impostos e taxas, que incidissem sobre seu imóvel hipotecado. O juiz homologou a desistência.

O autor era entidade paraestatal de autonomia administrativa. Conforme a sua Regulamentação nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu a rescisão do contrato de venda do imóvel à Rua Meira de Vasconcellos, 89. O réu era funcionário público, e sua mulher, doméstica. A impontualidade no pagamento das prestações, conforme previsto na cláusula 4, constituía o principal motivo para a rescisão do contrato de compra e venda. Processo inconcluso

Trata-se de carta precatória requisitória passada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ao Supremo Tribunal Federal, expedida a favor do autor, para pagamento do valor de 95:888$970 réis referentes aos prejuízos que sofreu em decorrência da falta de entrega de trilhos destinados à construção do ramal de Curralinho a Diamantina, da Estrada de Ferro Vitória a Minas. O juiz deixou de atender à requisição

O autor, ente autárquico, requereu do réu, funcionário e sua mulher de prendas domésticas, residentes à Rua Senador Vergueiro, 23, Rio de Janeiro, o pagamento total do débito sob pena de serem os bens hipotecados penhorados, incluídos no pagamento, os elementos variáveis a vencerem. A ação foi julgado extinta

A suplicante requereu o pagamento da dívida no valor de 248.500,00 cruzeiros, além de prestações mensais, juros e amortização do capital. O suplicado era funcionário público. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte.