DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              23692 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128-A, Rio de Janeiro, era credor do réu, estabelecido à Rua Frei Caneca, 283, Rio de Janeiro, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou procedente a ação e subsistente a penhora. Foi deferido o requerido na inicial. Porém, o juiz Edgard Ribas Carneiro, considerando não provada a exigência para atender ao pedido de indenização, julgou improcedente a ação

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)
              20926 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional era credora da suplicada no valor de 6:000$000 réis, mais 50$000 réis diários, a partir de 25/01/1935 até a reintegração no cargo de João Rolino Xavier, também mencionado como João Rolim Xavier. Pediu-se contador para cálculo de principal, e mandado executivo para pagamento com juros e custas. A quantia provinha de autos de executivo para cobrança de multas impostas pelo Ministro do Trabalho e Indústria no processo de reintegração de carga citado. O juiz Fernando Luiz Vieira Ferreira deferiu o requerido. A ré apresentou embargos de nulidade à penhora. O juiz julgou subsistente a penhora e condenou a executada nas custas. A ré agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeito os embargos.

              Fazenda Nacional (autor). The Rio de Janeiro Tranway Light and Power Company Limited (réu)
              22311 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estabelecimento bancário localizado no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 66174, Centro. Alegou que no dia 17/11/1935 havia recebido um comunicado do Departamento Nacional de Povoamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, informando que a imigrante estrangeira Hortência Castro Barreiro, mulher, era proprietária de um saque nominal no valor de 3:000$000 réis, emitido pelo The Royal Bank of Canadá de Buenos Aires. Hortência Barreiro havia desembarcado no porto do Rio de Janeiro no dia 15/11/1936 do vapor Almanzona. Como o saque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, o suplicante requereu depositar o referido valor na caixa Econômica. Estrangeira, Hortência Barreiro era espanhola e estado civil casada. Nacionalidade espanhola. O juiz Ribas Carneiro deferiu o requerido

              The Royal Bank of Canada (autor)
              18695 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento de títulos apresentados pelo Banco do Brasil no valor total de 9:435$030, por ordem da firma Baptista Lopes & Companhia, de Belém, Estado do Pará. O suplicante alegou que não podia ser cobrado por tal dívida, já que era credor da companhia ré da quantia de 999$130. Rebello afirmou que os suplicados assumiram compromisso de prorrogar o vencimento dos títulos até prestar contas com o suplicante. Baptista Lopes confirmou ao suplicante que já havia negociado com o Banco do Braisl a prorrogação.

              Baptista Lopes & Companhia(reu). Banco do Brasil (reu)
              Procuração, 1908. Decreto nº 837 de 1857
              16477 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, sendo credor da suplicada do valor de 880:000$000 ouro, proveniente de empréstimo levantado por ordem do governo, para combater a Revolução Federalista do Rio Grande do Sul, propõe uma ação ordinária requerendo que seja a suplicada condenada ao pagamento da referida quantia. A ação foi julgada improcedente

              União Federal (réu)
              Procuração, 1901. Recibo, 1901
              16010 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante União Federal vem por meio dessa requerer o pagamento da dívida contraída pelo réu no valor de 3:500$000, referente a impressão do livro A pátria fluminense feita na Imprensa Nacional e sob os quais o dito suplicado não efetuou o pagamento. Recebida a contestação (incompleto)

              União Federal (autor)
              Procuração, 1900, 1901
              16020 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante vem por meio desse processo requerer o pagamento do valor de 188$000 correspondentes a soldada de um mês de 17 a 120$000, perante a ré. Tal soldada corresponde a viagem realizada pelo vapor Amazonas, que saiu do Porto do Rio de Janeiro, com destino ao Porto de Mossoró, com um carregamento de sal. O juiz deferiu a inicial (Inconcluso)

              Empresa Industrial Brasileira (réu)
              16621 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, 1o. oficial da administração dos Correios do Distrito Federal, foi aposentado pelo decreto de 29/08/1894 e, posteriormente, tal ato foi considerado nulo. Aconteceu que, entre 29/08/1894 e 28/07/1895, o autor recebeu os vencimentos relativos à aposentadoria. Assim, requereu restituição do valor de 4:983$314 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. Processo inconcluso

              Fazenda Nacional (réu)
              16022 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 22:4360$000, querendo haver o pagamento, requer que se passe um Mandado executivo intimando o réu a pagar em um prazo de 24 horas. O juiz julgou improcedente os embargos. E mandou que se expedisse a carta precatória

              Fazenda Nacional (autor)